O abuso de poder de emenda caracteriza-se pela utilizacao do processo de reforma constitucional para violar limitacoes materiais, circunstanciais ou procedimentais estabelecidas pela propria Constituicao Federal, configurando inconstitucionalidade formal ou material. A Constituicao de 1988 estabelece no artigo 60 os limites ao poder de reforma, incluindo limitacoes circunstanciais (paragrafo 1o), procedimentais (paragrafos 2o e 3o) e materiais (paragrafo 4o). As clausulas petreas, previstas no paragrafo 4o, proibem emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periodico, a separacao dos poderes e os direitos e garantias individuais. O abuso do poder de emenda ocorre quando proposta de emenda constitucional desrespeita essas limitacoes, seja abolindo clausula petrea, seja sendo apresentada durante intervencao federal, estado de defesa ou estado de sitio. A doutrina reconhece ainda a existencia de limitacoes implicitas, como a impossibilidade de modificar o proprio artigo 60 para facilitar o processo de reforma ou suprimir limitacoes. O Supremo Tribunal Federal exerce controle preventivo e repressivo de constitucionalidade de emendas constitucionais, tendo declarado inconstitucionais diversas emendas por violacao a clausulas petreas ou a procedimento. O abuso de poder de emenda representa ameaca ao nucleo essencial da Constituicao e ao principio democratico, permitindo que maiorias conjunturais destruam conquistas fundamentais consolidadas pelo poder constituinte originario.
Abuso de Poder de Emenda
O que é Abuso de Poder de Emenda? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de proposta de emenda constitucional em tramitacao no Congresso Nacional
- Violacao as limitacoes circunstanciais, procedimentais ou materiais impostas pelo artigo 60 da CF/88
- Lesao ou ameaca a clausulas petreas ou ao nucleo essencial da Constituicao
- Possibilidade de controle judicial preventivo por meio de mandado de seguranca impetrado por parlamentar ou repressivo por ADI
Procedimento
- Apresentacao de proposta de emenda constitucional por legitimados do artigo 60, I, II ou III
- Analise da admissibilidade pela Comissao de Constituicao e Justica quanto ao respeito as limitacoes constitucionais
- Impugnacao judicial mediante mandado de seguranca se houver violacao a clausula petrea ou limitacao procedimental
- Declaracao de inconstitucionalidade da emenda promulgada mediante acao direta de inconstitucionalidade perante o STF
Exemplos de Abuso de Poder de Emenda
- PEC que pretende instituir voto censitario ou eliminar voto secreto e rejeitada por violar clausula petrea do artigo 60, paragrafo 4o, II
- Emenda constitucional que suprime direito fundamental a ampla defesa e declarada inconstitucional pelo STF por violar clausula petrea
- Parlamentar impetra mandado de seguranca para impedir tramitacao de PEC apresentada durante estado de sitio, em violacao ao artigo 60, paragrafo 1o
Base Legal de Abuso de Poder de Emenda na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria do Poder Constituinte
Jurisprudência sobre Abuso de Poder de Emenda
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso de Poder de Emenda nos tribunais superiores: