Abuso Jurisdicional

O abuso jurisdicional constitui modalidade de abuso de poder caracterizada pelo exercicio da funcao jurisdicional de modo arbitrario, excessivo ou contrario aos principios constitucionais e processuais que regem a atividade judicante. Distingue-se do erro judiciario por envolver nao apenas equivoco na aplicacao do direito, mas conduta dolosa ou gravemente culposa do magistrado que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. O abuso jurisdicional pode manifestar-se por meio de decisoes teratologicas, prolacao de decisoes sem fundamentacao adequada em violacao ao artigo 93, IX, da CF/88, excesso de prazo injustificado na prolacao de sentencas e despachos, concessao de liminares ou tutelas de urgencia sem preenchimento dos requisitos legais causando dano irreparavel a parte, parcialidade manifesta do magistrado em favor de uma das partes e utilizacao indevida de poderes instrutores para favorecer determinado resultado processual. A Constituicao Federal assegura independencia funcional aos magistrados (artigo 95), mas essa garantia nao autoriza atuacao abusiva. O Conselho Nacional de Justica, criado pela EC 45/2004, tem competencia para receber reclamacoes contra membros do Poder Judiciario e aplicar sancoes disciplinares em casos de abuso. A responsabilidade civil do Estado por abuso jurisdicional e objetiva quando configurado erro judiciario ou prisao alem do tempo fixado em sentenca, conforme artigo 5o, LXXV.