O abuso jurisdicional constitui modalidade de abuso de poder caracterizada pelo exercicio da funcao jurisdicional de modo arbitrario, excessivo ou contrario aos principios constitucionais e processuais que regem a atividade judicante. Distingue-se do erro judiciario por envolver nao apenas equivoco na aplicacao do direito, mas conduta dolosa ou gravemente culposa do magistrado que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. O abuso jurisdicional pode manifestar-se por meio de decisoes teratologicas, prolacao de decisoes sem fundamentacao adequada em violacao ao artigo 93, IX, da CF/88, excesso de prazo injustificado na prolacao de sentencas e despachos, concessao de liminares ou tutelas de urgencia sem preenchimento dos requisitos legais causando dano irreparavel a parte, parcialidade manifesta do magistrado em favor de uma das partes e utilizacao indevida de poderes instrutores para favorecer determinado resultado processual. A Constituicao Federal assegura independencia funcional aos magistrados (artigo 95), mas essa garantia nao autoriza atuacao abusiva. O Conselho Nacional de Justica, criado pela EC 45/2004, tem competencia para receber reclamacoes contra membros do Poder Judiciario e aplicar sancoes disciplinares em casos de abuso. A responsabilidade civil do Estado por abuso jurisdicional e objetiva quando configurado erro judiciario ou prisao alem do tempo fixado em sentenca, conforme artigo 5o, LXXV.
Abuso Jurisdicional
O que é Abuso Jurisdicional? Significado e Definição
Requisitos
- Exercicio da funcao jurisdicional por magistrado investido de jurisdicao constitucional
- Prolacao de decisao manifestamente ilegal, arbitraria, teratologica ou desproporcional
- Violacao a direitos fundamentais, ao devido processo legal ou aos principios processuais constitucionais
- Dano efetivo ou potencial a parte processual decorrente da conduta jurisdicional abusiva
Procedimento
- Identificacao da decisao ou conduta jurisdicional caracterizadora de abuso pelo magistrado
- Interposicao de recurso processual adequado para reforma da decisao abusiva perante tribunal superior
- Ajuizamento de reclamacao constitucional ao STF se houver violacao a autoridade de decisao ou sumula vinculante
- Representacao ao Conselho Nacional de Justica para apuracao de responsabilidade disciplinar e aplicacao de sancao ao magistrado
Exemplos de Abuso Jurisdicional
- Juiz que decreta prisao preventiva sem fundamentacao idOnea comete abuso jurisdicional impugnavel por habeas corpus
- Magistrado que profere sentenca manifestamente contraria a prova dos autos pratica abuso jurisdicional sujeito a reforma em grau de recurso
- Juiz que excede prazo legal para prolacao de sentenca sem motivo justificado responde disciplinarmente perante o CNJ por abuso jurisdicional
Base Legal de Abuso Jurisdicional na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Abuso Jurisdicional
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso Jurisdicional nos tribunais superiores: