Assistência religiosa

A assistencia religiosa e direito fundamental previsto no artigo 5o, inciso VII, da Constituicao Federal de 1988, que assegura a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva. Trata-se de desdobramento da liberdade religiosa e do direito ao livre exercicio de cultos religiosos, garantindo que pessoas privadas de liberdade ou internadas em instituicoes totais possam professar sua fe e receber apoio espiritual. A norma constitucional e autoaplicavel, dispensando regulamentacao infraconstitucional para produzir efeitos, embora a Lei 9.982/2000 tenha regulamentado especificamente a assistencia religiosa nas Forcas Armadas. A assistencia religiosa deve ser facultativa, respeitando a liberdade de consciencia e crenca do assistido, nao podendo ser imposta coercitivamente. Abrange nao apenas entidades de internacao penal como estabelecimentos prisionais, mas tambem hospitais, asilos, orfanatos, internatos e organizacoes militares. O Estado tem o dever de viabilizar o acesso de ministros religiosos as entidades de internacao coletiva, mas deve observar a laicidade estatal, nao privilegiando qualquer confissao religiosa. A assistencia religiosa contribui para a dignidade humana, a ressocializacao de presos e o bem-estar psicologico e espiritual de pessoas institucionalizadas.