A assistencia religiosa e direito fundamental previsto no artigo 5o, inciso VII, da Constituicao Federal de 1988, que assegura a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva. Trata-se de desdobramento da liberdade religiosa e do direito ao livre exercicio de cultos religiosos, garantindo que pessoas privadas de liberdade ou internadas em instituicoes totais possam professar sua fe e receber apoio espiritual. A norma constitucional e autoaplicavel, dispensando regulamentacao infraconstitucional para produzir efeitos, embora a Lei 9.982/2000 tenha regulamentado especificamente a assistencia religiosa nas Forcas Armadas. A assistencia religiosa deve ser facultativa, respeitando a liberdade de consciencia e crenca do assistido, nao podendo ser imposta coercitivamente. Abrange nao apenas entidades de internacao penal como estabelecimentos prisionais, mas tambem hospitais, asilos, orfanatos, internatos e organizacoes militares. O Estado tem o dever de viabilizar o acesso de ministros religiosos as entidades de internacao coletiva, mas deve observar a laicidade estatal, nao privilegiando qualquer confissao religiosa. A assistencia religiosa contribui para a dignidade humana, a ressocializacao de presos e o bem-estar psicologico e espiritual de pessoas institucionalizadas.
Assistência religiosa
O que é Assistência religiosa? Significado e Definição
Requisitos
- Situacao de internacao coletiva em entidade civil ou militar como prisao, hospital, quartel ou instituicao de longa permanencia
- Solicitacao voluntaria do assistido ou de seus representantes legais para receber assistencia religiosa
- Garantia de acesso de ministros religiosos de diferentes confissoes as entidades de internacao coletiva
- Observancia da laicidade estatal na prestacao da assistencia, sem privilegio a qualquer religiao especifica
Procedimento
- Manifestacao do interno ou paciente solicitando assistencia religiosa de determinada confissao
- Autorizacao da administracao da entidade de internacao coletiva para ingresso de ministro religioso
- Prestacao de assistencia espiritual mediante oracao, aconselhamento, celebracao de ritos ou fornecimento de textos religiosos
- Respeito aos horarios, rotinas e normas de seguranca da instituicao durante a prestacao da assistencia religiosa
Exemplos de Assistência religiosa
- Preso em estabelecimento penitenciario solicita e recebe visita de sacerdote catolico para confissao e comunhao
- Paciente internado em hospital publico e assistido por pastor evangelico que realiza oracao e aconselhamento espiritual
- Militar internado em hospital das Forcas Armadas recebe assistencia de capelao militar conforme Lei 9.982/2000
Base Legal de Assistência religiosa na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Leis de Liberdade Religiosa
Jurisprudência sobre Assistência religiosa
Consulte decisões atualizadas sobre Assistência religiosa nos tribunais superiores: