TST: Sem provas de assédio ou doença do trabalho, não há indenização. Entenda a decisão.

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/ABM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão articulada no recurso ordinário, bem como o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão. Este Colegiado, interpretando o referido dispositivo, tem se posicionado no sentido de que é imprescindível, ainda, a transcrição do acórdão principal em que julgada a matéria objeto da controvérsia, de forma a possibilitar o adequado cotejo e a verificação da nulidade suscitada (art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT). Julgados desta Corte. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no tópico do recurso de revista em que arguida a nulidade, o excerto do acórdão principal em que julgada a matéria pelo TRT, o que inviabiliza o exame da questão processual suscitada. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTAS LESIVAS NÃO COMPROVADAS. BURNOUT . SÍNDROME DO PÂNICO. DOENÇAS ALEGADAMENTE DESENCADEADAS PELO TRABALHO. VINCULAÇÃO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de alegado assédio moral. Consta do acórdão que “inexiste prova firme de ato patronal direcionado a atingir especificamente a esfera íntima da reclamante, de modo a configurar assédio, menos ainda que tenha culminado no surgimento de doença ocupacional”. A Corte Regional entendeu que a “ prova reunida nos autos, constituída por atestados médicos particulares emitidos após a dispensa, laudo do perito oficial e o depoimento de uma testemunha oferecida pela reclamante, não corrobora a tese exordial, nem o nexo de concausa estabelecido pelo juízo singular ”. Nesse sentido, destacou que “o ‘perito designado pelo juízo que ‘inexiste relação de causa e efeito entre a síndrome de ansiedade apresentada pela reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada."’. Nesse mesma diretriz, registrou que os atestados médicos emitidos pelo próprio médico particular que acompanhou a Reclamante não destoam de tal conclusão, “pois não indicam a causa do transtorno psicológico que acometia a empregada, de inegável origem multifatorial, sendo eles ainda posteriores à dispensa” . Vale salientar que o único registro de eventual restrição à utilização de banheiro – questão sobre a qual mais se detém a parte Agravante em seu recurso -, somente foi mencionada no acórdão regional na transcrição de um depoimento de testemunha, a qual restou desacreditada pela Corte de origem por não possuir “a necessária força probante a ele atribuída no primeiro grau de jurisdição, em especial por fazer colocações por iniciativa própria, e em cotejo com as demais provas produzidas nos autos”. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, no sentido de que houve abuso no poder diretivo da empresa de modo a caracterizar a prática de assédio moral, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei. Além disso, não há violação do art. 818 da CLT, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, do que não se cogita, na espécie. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual fica mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADAS ATENTO BRASIL S/A e COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA . A Reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Regular e tempestivo, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Consta da decisão agravada: [removido] recorrido: [removido] ementa: […] RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS.DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL NÃOCONTRARIADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. SENTENÇAREFORMADA. Por mercê da prova técnica, não contrariadasuficientemente por nenhuma outra firme em sentido contrárionos autos, merece afastado o reconhecimento sentencial daexistência de nexo de concausa entre o infortúnio alegado pelareclamante e o labor, afigurando-se hígida a rescisão contratual,com o pagamento tempestivo das parcelas a que fazia jus a Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 04/12/2024, às 15:55:32 - a40d382 empregada, o que deságua na improcedência da reclamaçãotrabalhista. Recurso provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheçodos embargos de declaração de iniciativa da reclamante. MÉRITO Embargos de declaração por via dos quaisse insurge a reclamante contra o acórdão de Id. 72004ff, que, emreformado a sentença de origem, julgou improcedente areclamação trabalhista. No arrazoado de Id. cbc0182 sustentaomissão na apreciação do depoimento da testemunha de suaindicação, que demonstraria o nexo causal entre o labor e oinfortúnio que a acometeu. Sem razão, contudo. A arguição constante da presente iniciativarecursal tem por fim a reapreciação da demanda, mediante aalegação de mácula inexistente na decisão sitiada. Efetivamente, este Órgão Colegiado, deforma clara e precisa, do cotejo da prova reunida nos autos,afastou a pretensão condenatória obreira, não deixando margemalguma para a imputação de vício suprível através da medidaprocessual em apreço, cujas razões são incapazes de alterar odesfecho do aresto guerreado (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art.489, §1º, inc. IV, ambos do CPC). Logo, restando observada a normaemergente do inc. IX do art. 93 da CF/88 e, também, a Súmula 297do TST, nego provimento ao presente apelo. Embargos de declaração improvidos. Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 04/12/2024, às 15:55:32 - a40d382 CONCLUSÃO DO

VOTO Conhecer dos embargos de declaração enegar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DARECLAMANTE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.DESPROVIMENTO. Voltando-se as arguições da parte embarganteunicamente para reapreciação da lide, mediante a indigitação demácula da qual a decisão sitiada não padece, merecem improvidosos presentes declaratórios. […] À análise. Mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestaçãojurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivosinvocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turmajulgadora, de forma fundamentada, emitiu pronunciamento acerca das questõessuscitadas tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgãocolegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Exige-sedo julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos osfundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado osmotivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestaçãojurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário àpretensão da parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 04/12/2024, às 15:55:32 - a40d382 Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz a recorrente,enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restouincólume a literalidade dos dispositivos indicados. Outrossim, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para seconcluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósitoinsuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TribunalSuperior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldurafática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial. Por fim, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - [nº do processo suprimido] ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as