O abuso do direito de cidadania caracteriza-se pelo exercicio desvirtuado de direitos politicos e de participacao democratica com finalidade ilegitima, em violacao a boa-fe ou causando dano injusto a terceiros ou ao interesse publico. Embora a Constituicao Federal assegure amplo conjunto de direitos de participacao politica, como direito de voto, elegibilidade, iniciativa popular de leis, acao popular e direito de peticao, tais direitos nao podem ser exercidos de modo abusivo. O abuso pode manifestar-se por meio de acao popular temeraFIA proposta apenas para causar prejuizo a particular ou a administracao publica, pelo exercicio de direito de peticao com intuito meramente protelatario, pela apresentacao reiterada de projetos de iniciativa popular sem qualquer viabilidade juridica apenas para obstrucao legislativa, ou pelo voto de cabresto obtido mediante coacao. A legislacao eleitoral tipifica diversas condutas caracterizadoras de abuso no exercicio de direitos politicos, como a compra de votos (artigo 299 do Codigo Eleitoral) e a utilizacao de coacao ou fraude para obter voto (artigo 297). O Codigo de Processo Civil permite condenacao por litigancia de ma-fe quando o autor de acao popular atua com intencao de prejudicar outrem ou com finalidade ilegitima. O abuso do direito de cidadania pode ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais causados a terceiros.
Abuso do Direito de Cidadania
O que é Abuso do Direito de Cidadania? Significado e Definição
Requisitos
- Titularidade de direitos politicos e de cidadania pelo agente que pratica a conduta abusiva
- Exercicio de direito politico ou instrumento de participacao democratica com desvio de finalidade
- Violacao da boa-fe objetiva ou causacao de dano injusto a terceiros ou ao interesse publico
- Possibilidade de responsabilizacao civil, penal ou eleitoral pelo abuso praticado
Procedimento
- Identificacao da conduta caracterizadora de abuso no exercicio de direito de cidadania
- Contestacao judicial da conduta abusiva mediante defesa em acao popular ou representacao eleitoral
- Analise da finalidade e das circunstancias do exercicio do direito para verificar configuracao de abuso
- Condenacao do autor do abuso a indenizar prejuizos causados e aplicacao de sancoes civeis, penais ou eleitorais
Exemplos de Abuso do Direito de Cidadania
- Cidadao que propoe sucessivas acoes populares manifestamente infundadas contra o mesmo ato administrativo responde por abuso do direito de cidadania
- Eleitor que vende seu voto em troca de vantagem indevida pratica abuso do direito de sufragio punivel como crime eleitoral
- Grupo que coleta assinaturas para iniciativa popular de projeto de lei inconstitucional apenas para causar transtorno ao Legislativo comete abuso
Base Legal de Abuso do Direito de Cidadania na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria dos Direitos Políticos
Jurisprudência sobre Abuso do Direito de Cidadania
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso do Direito de Cidadania nos tribunais superiores: