O abuso governamental caracteriza-se pelo exercicio arbitrario, excessivo ou desviado do poder politico-administrativo por agentes governamentais, em violacao aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia previstos no artigo 37 da Constituicao Federal de 1988. Trata-se de conceito amplo que abrange diversas modalidades de condutas ilicitas praticadas no exercicio da funcao executiva, incluindo abuso de poder economico, abuso de poder politico, utilizacao da maquina publica para fins eleitorais, nomeacoes motivadas por interesses pessoais em detrimento do interesse publico e desvio de finalidade na aplicacao de recursos publicos. O abuso governamental pode configurar atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92, crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50 e na Constituicao Federal, alem de ilicitos eleitorais previstos na Lei das Eleicoes. A jurisprudencia brasileira reconhece diversas hipoteses de abuso governamental, como a propaganda institucional com conteudo eleitoral em periodo vedado, a contratacao irregular de servidores em vespera de eleicoes, a distribuicao de beneficios assistenciais com finalidade eleitoral e a utilizacao de bens publicos em campanhas eleitorais. O controle do abuso governamental e exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciario, pelo Ministerio Publico, pelos Tribunais de Contas e pela sociedade civil organizada.
Abuso Governamental
O que é Abuso Governamental? Significado e Definição
Requisitos
- Exercicio de funcao governamental por agente publico investido de autoridade executiva
- Pratica de ato administrativo ou politico em violacao aos principios constitucionais da administracao publica
- Desvio de finalidade caracterizado pela utilizacao do poder publico para fins particulares ou partidarios
- Dano ao patrimonio publico, a moralidade administrativa ou aos principios democraticos
Procedimento
- Identificacao da conduta caracterizadora de abuso governamental por meio de investigacao administrativa ou jornalistica
- Representacao ao Ministerio Publico, Tribunal de Contas ou Poder Legislativo para apuracao dos fatos
- Instauracao de procedimento investigatorio, processo administrativo disciplinar ou acao judicial competente
- Aplicacao de sancoes como perda do cargo, suspensao de direitos politicos, ressarcimento ao erario e responsabilizacao penal
Exemplos de Abuso Governamental
- Governador que inaugura obras publicas com distribuicao de cestas basicas em periodo eleitoral comete abuso governamental punivel pela Justica Eleitoral
- Prefeito que nomeia parentes para cargos em comissao sem qualificacao tecnica pratica abuso governamental caracterizador de improbidade administrativa
- Presidente que utiliza aeronave oficial para participar de eventos partidarios comete abuso governamental sujeito a representacao perante o TCU
Base Legal de Abuso Governamental na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Abuso Governamental
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso Governamental nos tribunais superiores: