O abuso institucional caracteriza-se pela utilizacao indevida de poderes e prerrogativas conferidos a instituicoes publicas ou privadas no exercicio de atribuicoes constitucionais ou legais, de modo a violar direitos fundamentais, desvirtuar finalidades institucionais ou prejudicar o interesse publico. Trata-se de categoria doutrinaria que abrange abusos praticados por instituicoes estatais como Ministerio Publico, Poder Judiciario, orgaos de controle, Forcas Armadas e tambem por instituicoes privadas que exercem funcoes de relevancia publica, como concessionarias de servicos publicos, organizacoes sociais e partidos politicos. O abuso institucional pode manifestar-se por meio de excesso de atribuicoes, como quando o Ministerio Publico ajuiza acao civil publica fora dos limites de sua legitimacao, quando o Judiciario profere decisoes ultra petita violando o principio dispositivo, quando orgaos de fiscalizacao impoe restricoes desproporcionais a atividades economicas ou quando Forcas Armadas intervem em questoes civis sem fundamento constitucional. A Constituicao estabelece sistemas de freios e contrapesos (checks and balances) para prevenir e controlar abusos institucionais, incluindo mecanismos de responsabilizacao de agentes publicos, controle externo e interno dos orgaos publicos e instrumentos judiciais de impugnacao de atos abusivos.
Abuso Institucional
O que é Abuso Institucional? Significado e Definição
Requisitos
- Exercicio de funcao publica ou de relevancia publica por instituicao estatal ou privada
- Exorbitancia das atribuicoes legais e constitucionais conferidas a instituicao
- Desvio de finalidade institucional caracterizado pela utilizacao de poderes para fins diversos do interesse publico
- Violacao a direitos fundamentais, ao principio da legalidade ou a outros valores constitucionais
Procedimento
- Identificacao da conduta institucional abusiva praticada por orgao ou entidade publica ou privada
- Impugnacao do ato abusivo mediante recursos administrativos, correicao parcial ou mandado de seguranca
- Representacao aos orgaos de controle externo competentes, como CNJ, CNMP, TCU ou Ministerio Publico
- Responsabilizacao dos agentes publicos responsaveis e correcao da conduta institucional abusiva
Exemplos de Abuso Institucional
- Ministerio Publico que ajuiza acao civil publica sobre materia estranha a suas atribuicoes institucionais pratica abuso institucional
- Tribunal de Contas que determina medida cautelar sem fundamentacao adequada comete abuso institucional impugnavel por mandado de seguranca
- Orgao regulador que edita norma restritiva da atividade economica sem observar proporcionalidade pratica abuso institucional
Base Legal de Abuso Institucional na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Abuso Institucional
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso Institucional nos tribunais superiores: