Abuso Institucional

O abuso institucional caracteriza-se pela utilizacao indevida de poderes e prerrogativas conferidos a instituicoes publicas ou privadas no exercicio de atribuicoes constitucionais ou legais, de modo a violar direitos fundamentais, desvirtuar finalidades institucionais ou prejudicar o interesse publico. Trata-se de categoria doutrinaria que abrange abusos praticados por instituicoes estatais como Ministerio Publico, Poder Judiciario, orgaos de controle, Forcas Armadas e tambem por instituicoes privadas que exercem funcoes de relevancia publica, como concessionarias de servicos publicos, organizacoes sociais e partidos politicos. O abuso institucional pode manifestar-se por meio de excesso de atribuicoes, como quando o Ministerio Publico ajuiza acao civil publica fora dos limites de sua legitimacao, quando o Judiciario profere decisoes ultra petita violando o principio dispositivo, quando orgaos de fiscalizacao impoe restricoes desproporcionais a atividades economicas ou quando Forcas Armadas intervem em questoes civis sem fundamento constitucional. A Constituicao estabelece sistemas de freios e contrapesos (checks and balances) para prevenir e controlar abusos institucionais, incluindo mecanismos de responsabilizacao de agentes publicos, controle externo e interno dos orgaos publicos e instrumentos judiciais de impugnacao de atos abusivos.