Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal

A acao civil publica por inconstitucionalidade de lei municipal e instrumento processual utilizado para impugnar lei ou ato normativo municipal que viole a Constituicao Federal, por meio de demanda coletiva proposta perante a Justica estadual comum. Embora a acao civil publica seja tradicionalmente associada a defesa de interesses difusos e coletivos em materias como meio ambiente, consumidor e patrimonio publico, a jurisprudencia do STF admite sua utilizacao para provocar controle difuso de constitucionalidade de leis municipais, desde que haja lesao concreta a direitos transindividuais. Trata-se de alternativa ao controle concentrado estadual (representacao de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica) e ao controle abstrato federal (ADI perante o STF), permitindo a qualquer legitimado para a acao civil publica questionar a validade de lei municipal que viole direitos coletivos. A Lei 7.347/85 disciplina a acao civil publica, estabelecendo legitimacao ativa ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Uniao, Estados, Municipios, autarquias, empresas publicas, fundacoes e associacoes constituidas ha pelo menos um ano. A sentenca proferida em acao civil publica tem eficacia erga omnes quando trata de direitos difusos, produzindo efeitos gerais na circunscricao do orgao prolator.