A acao civil publica por inconstitucionalidade de lei municipal e instrumento processual utilizado para impugnar lei ou ato normativo municipal que viole a Constituicao Federal, por meio de demanda coletiva proposta perante a Justica estadual comum. Embora a acao civil publica seja tradicionalmente associada a defesa de interesses difusos e coletivos em materias como meio ambiente, consumidor e patrimonio publico, a jurisprudencia do STF admite sua utilizacao para provocar controle difuso de constitucionalidade de leis municipais, desde que haja lesao concreta a direitos transindividuais. Trata-se de alternativa ao controle concentrado estadual (representacao de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica) e ao controle abstrato federal (ADI perante o STF), permitindo a qualquer legitimado para a acao civil publica questionar a validade de lei municipal que viole direitos coletivos. A Lei 7.347/85 disciplina a acao civil publica, estabelecendo legitimacao ativa ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Uniao, Estados, Municipios, autarquias, empresas publicas, fundacoes e associacoes constituidas ha pelo menos um ano. A sentenca proferida em acao civil publica tem eficacia erga omnes quando trata de direitos difusos, produzindo efeitos gerais na circunscricao do orgao prolator.
Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal
O que é Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de lei ou ato normativo municipal supostamente inconstitucional
- Lesao ou ameaca a direitos difusos, coletivos ou individuais homogeneos decorrente da inconstitucionalidade
- Legitimidade ativa do autor conforme rol do artigo 5o da Lei 7.347/85
- Competencia da Justica estadual para processar e julgar a acao civil publica
Procedimento
- Ajuizamento de acao civil publica perante a Justica estadual de primeira instancia pelo legitimado ativo
- Alegacao de inconstitucionalidade da lei municipal como causa de pedir e requerimento de sua declaracao incidental
- Instrucao processual com producao de provas da lesao a direitos transindividuais
- Prolacao de sentenca declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal e determinando cessacao da lesao aos direitos coletivos
Exemplos de Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal
- Ministerio Publico ajuiza acao civil publica questionando inconstitucionalidade de lei municipal que restringe horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais em violacao a livre iniciativa
- Associacao de moradores propoe acao civil publica impugnando lei municipal que institui taxa sobre servico publico essencial em desrespeito ao artigo 145, II, da CF/88
- Defensoria Publica ajuiza acao civil publica contra lei municipal que estabelece cobranca de taxa para matricula em escola publica violando gratuidade do ensino fundamental
Base Legal de Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal na Legislação Brasileira
- Jurisprudência do STF
- Lei da Ação Civil Pública
Jurisprudência sobre Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal
Consulte decisões atualizadas sobre Ação Civil Pública por Inconstitucionalidade de Lei Municipal nos tribunais superiores: