A acao de descumprimento de preceito fundamental estadual e instituto hipotetico de controle concentrado de constitucionalidade no ambito estadual, inspirado na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no artigo 102, paragrafo 1o, da Constituicao Federal. Embora nao haja previsao constitucional expressa de ADPF estadual, a doutrina debate a possibilidade de Estados instituirem em suas Constituicoes estaduais mecanismo analogo para protecao de preceitos fundamentais do texto constitucional estadual. O modelo seria processado e julgado pelo Tribunal de Justica, tendo como objeto evitar ou reparar lesao a preceito fundamental da Constituicao Estadual decorrente de ato do Poder Publico estadual ou municipal. A admissibilidade dessa acao depende de previsao expressa na Constituicao Estadual e regulamentacao por lei estadual, observando o principio da simetria constitucional. Criticos argumentam que a ADPF estadual poderia gerar inseguranca juridica ao criar multiplicidade de interpretacoes constitucionais, enquanto defensores sustentam que fortaleceria a autonomia dos Estados-membros e ampliaria instrumentos de jurisdicao constitucional. A materia nao e pacifica na doutrina e jurisprudencia brasileiras.
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Estadual
O que é Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao expressa na Constituicao Estadual instituindo a acao de descumprimento de preceito fundamental estadual
- Regulamentacao por lei estadual estabelecendo procedimento, legitimados e competencia do Tribunal de Justica
- Existencia de lesao ou ameaca a preceito fundamental da Constituicao Estadual por ato do Poder Publico
- Subsidiariedade da medida, somente sendo cabivel quando nao houver outro meio eficaz de sanar a lesividade
Procedimento
- Ajuizamento da acao perante o Tribunal de Justica por legitimado previsto na Constituicao Estadual
- Demonstracao da lesao ou ameaca a preceito fundamental da Constituicao Estadual
- Julgamento pelo Plenario ou Orgao Especial do Tribunal de Justica com eficacia erga omnes e efeito vinculante
- Possibilidade de modulacao dos efeitos temporais da decisao conforme jurisprudencia do STF em ADPF federal
Exemplos de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Estadual
- Estado que institui em sua Constituicao ADPF estadual para proteger principios fundamentais do texto constitucional local
- Governador ajuiza ADPF estadual contra lei municipal que viola principio fundamental da Constituicao Estadual
- Tribunal de Justica julga ADPF estadual declarando inconstitucionalidade de ato que ofende clausula petrea da Constituicao Estadual
Base Legal de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Estadual na Legislação Brasileira
- Constituições Estaduais
- Jurisprudência dos Tribunais de Justiça
Jurisprudência sobre Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Estadual nos tribunais superiores: