A acao direta de inconstitucionalidade estadual e instrumento de controle abstrato de constitucionalidade previsto no artigo 125, paragrafo 2o, da Constituicao Federal de 1988, que autoriza os Estados a instituir representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, vedada a atribuicao de legitimacao para agir a um unico orgao. Trata-se de mecanismo de fiscalizacao concentrada exercido pelo Tribunal de Justica, que assume o papel de guardiao da Constituicao Estadual, analogamente a funcao exercida pelo STF em relacao a Constituicao Federal. A ADI estadual pode ter como objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais que contrariem dispositivos da Constituicao Estadual, observando o principio da simetria com o modelo federal. Os Estados devem definir em suas Constituicoes os legitimados ativos, nao podendo restringir a legitimacao a um unico orgao. A jurisprudencia do STF reconhece que os Estados devem observar simetria com o modelo federal de controle de constitucionalidade, incluindo procedimento, legitimacao ampla e efeitos da decisao. A sentenca proferida em ADI estadual tem eficacia erga omnes e efeito vinculante em relacao aos orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica estadual e municipal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao na Constituicao Estadual da representacao de inconstitucionalidade conforme artigo 125, paragrafo 2o, da CF/88
- Legitimacao ativa plural, vedada atribuicao a orgao unico, observando simetria com legitimados federais
- Existencia de lei ou ato normativo estadual ou municipal em contrariedade a Constituicao Estadual
- Competencia originaria do Tribunal de Justica para processar e julgar a acao
Procedimento
- Ajuizamento da ADI estadual perante o Tribunal de Justica por um dos legitimados previstos na Constituicao Estadual
- Notificacao dos orgaos responsaveis pela edicao da norma impugnada para prestacao de informacoes
- Manifestacao do Procurador-Geral de Justica como custos constitutionis e julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justica
- Declaracao de inconstitucionalidade da norma com eficacia erga omnes, efeito vinculante e comunicacao ao Poder Legislativo
Exemplos de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
- Governador ajuiza ADI estadual perante o Tribunal de Justica impugnando lei municipal que viola principio da Constituicao Estadual
- Mesa da Assembleia Legislativa propoe ADI estadual contra ato normativo do Poder Executivo estadual incompativel com a Constituicao Estadual
- Tribunal de Justica declara inconstitucionalidade de lei estadual em ADI proposta pelo Procurador-Geral de Justica
Base Legal de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual na Legislação Brasileira
- Constituições Estaduais
- Jurisprudência dos Tribunais de Justiça
Jurisprudência sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nos tribunais superiores: