A acao direta de inconstitucionalidade por omissao estadual e instrumento de controle concentrado de constitucionalidade por omissao no ambito estadual, inspirado na ADO prevista no artigo 103, paragrafo 2o, da Constituicao Federal. Embora nao haja mencao expressa no artigo 125, paragrafo 2o, da CF/88, a doutrina majoritaria, aplicando o principio da simetria constitucional, admite que Estados instituam em suas Constituicoes estaduais acao de inconstitucionalidade por omissao para combater a inercia dos Poderes estaduais ou municipais em regulamentar dispositivos da Constituicao Estadual. A ADO estadual seria processada e julgada pelo Tribunal de Justica, com o objetivo de tornar efetiva norma constitucional estadual dependente de regulamentacao infraconstitucional. A decisao em ADO estadual, analogamente ao modelo federal, daria ciencia ao Poder competente para adocao das providencias necessarias, podendo fixar prazo razoavel para suprir a omissao. Tratando-se de omissao de orgao administrativo, o Tribunal poderia determinar diretamente o cumprimento da Constituicao Estadual. A ADO estadual reforça o principio da forca normativa da Constituicao e combate a sindrome de inefetividade de normas constitucionais estaduais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual
O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao expressa na Constituicao Estadual da acao de inconstitucionalidade por omissao
- Existencia de omissao legislativa ou administrativa em regulamentar norma da Constituicao Estadual
- Legitimacao ativa plural observando simetria com legitimados da ADO federal prevista no artigo 103 da CF/88
- Competencia originaria do Tribunal de Justica para processar e julgar a acao
Procedimento
- Ajuizamento da ADO estadual perante o Tribunal de Justica por legitimado previsto na Constituicao Estadual
- Demonstracao da existencia de omissao legislativa ou administrativa na regulamentacao da Constituicao Estadual
- Julgamento pelo Plenario do Tribunal de Justica reconhecendo a omissao inconstitucional
- Comunicacao ao Poder omisso para adocao de providencias necessarias em prazo razoavel ou determinacao direta se omissao administrativa
Exemplos de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual
- Governador ajuiza ADO estadual contra Assembleia Legislativa que nao regulamentou dispositivo da Constituicao Estadual sobre carreira de servidores publicos
- Procurador-Geral de Justica propoe ADO estadual apontando omissao do Poder Executivo em criar conselho estadual previsto na Constituicao Estadual
- Tribunal de Justica reconhece omissao inconstitucional do Municipio em regulamentar lei organica municipal e fixa prazo para suprir a lacuna
Base Legal de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual na Legislação Brasileira
- Constituições Estaduais
- Jurisprudência dos Tribunais de Justiça
Jurisprudência sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual nos tribunais superiores: