A acessibilidade no direito constitucional brasileiro constitui direito fundamental das pessoas com deficiencia e dever do Estado e da sociedade, previsto implicitamente no principio da dignidade da pessoa humana (artigo 1o, III) e expressamente no artigo 227, paragrafo 2o, e artigo 244 da Constituicao Federal de 1988. O artigo 244 determina que a lei dispora sobre adaptacao dos logradouros, edificios de uso publico e veiculos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as pessoas com deficiencia. A acessibilidade compreende a eliminacao de barreiras arquitetonicas, urbanisticas, comunicacionais e atitudinais que impedem a plena participacao das pessoas com deficiencia em igualdade de condicoes com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiencia, Lei 13.146/2015, regulamenta o direito a acessibilidade, estabelecendo criterios tecnicos para adaptacao de espacos, transportes, comunicacoes e servicos. A Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, internalizada com status de emenda constitucional pelo Decreto 6.949/2009, reforça o compromisso brasileiro com a promocao da acessibilidade. A acessibilidade e condicao para o exercicio de outros direitos fundamentais como educacao, trabalho, lazer e participacao politica. O descumprimento das normas de acessibilidade gera responsabilidade civil e pode configurar discriminacao vedada pela Constituicao.
Acessibilidade
O que é Acessibilidade? Significado e Definição
Requisitos
- Eliminacao de barreiras arquitetonicas, urbanisticas, comunicacionais e atitudinais em espacos publicos e privados de uso coletivo
- Adaptacao de edificios, logradouros publicos e veiculos de transporte coletivo conforme normas tecnicas da ABNT
- Garantia de acesso a informacao e comunicacao mediante recursos de tecnologia assistiva como libras, braille e audiodescrição
- Observancia dos prazos e exigencias legais para adaptacao de edificacoes existentes e inclusao de acessibilidade em novas construcoes
Procedimento
- Elaboracao de projetos de edificacoes e espacos urbanos com observancia das normas de acessibilidade desde a concepcao
- Fiscalizacao pelo Poder Publico do cumprimento das normas de acessibilidade em obras publicas e privadas
- Adaptacao progressiva de edificacoes existentes para eliminacao de barreiras conforme prazos legais
- Aplicacao de sancoes administrativas e judiciais aos responsaveis por descumprimento das normas de acessibilidade
Exemplos de Acessibilidade
- Edificio publico que instala rampas, elevadores e banheiros adaptados cumpre dever constitucional de acessibilidade
- Municipio que adapta calcadas com piso tatil e rebaixamento de guias promove acessibilidade urbana conforme artigo 244 da CF/88
- Instituicao de ensino condenada judicialmente a implementar recursos de acessibilidade para estudante com deficiencia visual
Base Legal de Acessibilidade na Legislação Brasileira
- Lei Brasileira de Inclusão
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Jurisprudência sobre Acessibilidade
Consulte decisões atualizadas sobre Acessibilidade nos tribunais superiores: