Adicional de Transferência
📖 O que é Adicional de Transferência? Significado e conceito
O adicional de transferência corresponde ao acréscimo de 25% sobre o salário devido ao empregado transferido provisoriamente para localidade diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, quando a transferência implique necessariamente mudança de domicílio. Este adicional visa compensar os transtornos decorrentes do deslocamento temporário.
A transferência provisória caracteriza-se pela temporariedade, ou seja, pela existência de prazo determinado ou previsão de retorno à localidade de origem. Quando a transferência é definitiva, não há direito ao adicional, pois o contrato passa a reger-se pelas condições do novo local de trabalho.
O empregador pode transferir o empregado sem sua anuência quando houver real necessidade de serviço, mas deve arcar com os custos da mudança e, sendo provisória, pagar o adicional. Cargos de confiança e empregados com cláusula implícita ou explícita de transferência podem ser transferidos mais facilmente, mas mantêm o direito ao adicional quando provisória.
📋 Requisitos
- Transferência para localidade diversa da contratual
- Necessidade de mudança de domicílio
- Caráter provisório da transferência
- Real necessidade de serviço demonstrada pelo empregador
- Pagamento de 25% sobre o salário durante a provisoriedade
- Custeio das despesas de mudança pelo empregador
📝 Procedimento
- Verificar se a transferência implica mudança de domicílio
- Caracterizar a natureza provisória ou definitiva da transferência
- Calcular o adicional de 25% sobre o salário base
- Requerer o custeio das despesas de mudança
- Documentar a duração da transferência provisória
- Pleitear judicialmente o adicional se não pago
💡 Exemplos
- Engenheiro transferido por 6 meses para obra em outro estado faz jus ao adicional
- Gerente bancário removido definitivamente para outra cidade não tem direito ao adicional
- Transferência que perdura por anos pode ser considerada definitiva
- Técnico enviado para projeto temporário de 2 anos mantém direito ao adicional
- Empregado com cláusula de transferência faz jus ao adicional se provisória
- Deslocamento para filial na mesma cidade não configura transferência
📚 Base legal
- CLT Art. 469 § 3º
- Súmula TST 29