O amicus curiae no controle estadual de constitucionalidade e instituto processual que permite a participacao de terceiros interessados em processos de controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais de Justica, especialmente em acoes diretas de inconstitucionalidade e acoes declaratorias de constitucionalidade estaduais. Inspirado no amicus curiae previsto no artigo 7o, paragrafo 2o, da Lei 9.868/99 para processos objetivos perante o STF, o instituto foi estendido ao controle estadual por forca do principio da simetria constitucional. A figura do amicus curiae (amigo da corte) visa democratizar o processo de jurisdicao constitucional, permitindo que orgaos, entidades e pessoas com representatividade adequada e conhecimento especializado sobre a materia tragam subsidios tecnicos, juridicos ou facticos para auxiliar o Tribunal na interpretacao constitucional. A admissao do amicus curiae no processo e facultativa, dependendo de decisao fundamentada do relator sobre a relevancia da materia, a representatividade do postulante e a utilidade da contribuicao. O amicus curiae nao e parte processual, nao podendo interpor recursos, mas pode sustentar oralmente suas razoes em sessao de julgamento se autorizado pelo relator. O instituto reforça a legitimidade democratica das decisoes em controle concentrado estadual.
Amicus Curiae no Controle Estadual
O que é Amicus Curiae no Controle Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de processo de controle concentrado de constitucionalidade em tramitacao perante Tribunal de Justica
- Representatividade adequada do orgao ou entidade que pretende intervir como amicus curiae
- Relevancia da materia controvertida e utilidade da contribuicao do amicus curiae para o julgamento
- Autorizacao do relator mediante decisao fundamentada admitindo a intervencao do terceiro interessado
Procedimento
- Apresentacao de petição requerendo admissao como amicus curiae no processo de controle concentrado estadual
- Demonstracao da representatividade adequada, interesse juridico na causa e conhecimento especializado sobre a materia
- Analise pelo relator da relevancia da materia e da utilidade da intervencao para o julgamento
- Manifestacao do amicus curiae por meio de memoriais escritos e eventualmente sustentacao oral em sessao de julgamento
Exemplos de Amicus Curiae no Controle Estadual
- Ordem dos Advogados seccional estadual e admitida como amicus curiae em ADI estadual sobre lei que afeta prerrogativas da advocacia
- Sindicato representativo de categoria profissional intervem como amicus curiae em ADI estadual questionando lei sobre relacoes de trabalho
- Entidade ambientalista e admitida como amicus curiae em ADI estadual contra lei municipal que flexibiliza protecao ambiental
Base Legal de Amicus Curiae no Controle Estadual na Legislação Brasileira
- Constituições Estaduais
- Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça
Jurisprudência sobre Amicus Curiae no Controle Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Amicus Curiae no Controle Estadual nos tribunais superiores: