A arguicao de descumprimento de preceito fundamental municipal e instituto hipotetico e controvertido na doutrina constitucional brasileira, que discute a possibilidade de Municipios instituirem em suas Leis Organicas mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade similar a ADPF federal para protecao de preceitos fundamentais do texto da Lei Organica Municipal. Trata-se de tema doutrinario sem previsao constitucional expressa e de dificil sustentacao juridica, considerando que o artigo 125, paragrafo 2o, da CF/88 autoriza apenas Estados a instituir representacao de inconstitucionalidade, nao estendendo essa competencia aos Municipios. A autonomia municipal, embora reconhecida constitucionalmente (artigos 18 e 29), nao e equiparavel a autonomia estadual no tocante a jurisdicao constitucional. Os Tribunais de Justica nao exercem funcao de controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face de Leis Organicas Municipais, apenas de leis municipais em face da Constituicao Estadual. A jurisprudencia do STF e majoritariamente contraria a existencia de controle concentrado municipal, reconhecendo apenas controle difuso. A doutrina minoritaria que defende a ADPF municipal argumenta que fortaleceria a autonomia local, mas enfrenta oposicao baseada na ausencia de previsao constitucional e nos riscos de inseguranca juridica.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Municipal
O que é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Municipal? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao hipotetica em Lei Organica Municipal instituindo mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade
- Existencia de preceito fundamental da Lei Organica Municipal supostamente violado por ato do Poder Publico municipal
- Definicao de orgao judicante competente, o que esbarra na ausencia de Poder Judiciario municipal
- Compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro, materia extremamente controversa e sem respaldo jurisprudencial
Procedimento
- Hipotetica previsao na Lei Organica Municipal de acao de descumprimento de preceito fundamental local
- Ajuizamento da acao perante orgao competente a ser definido, considerando inexistencia de judiciario municipal
- Julgamento da acao com efeitos a serem definidos conforme regulamentacao local
- Possibilidade de questionamento da constitucionalidade do proprio instituto perante Tribunal de Justica ou STF
Exemplos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Municipal
- Hipotetica ADPF municipal seria juridicamente fragil por ausencia de previsao constitucional e de orgao judicante municipal competente
- Municipio que pretendesse instituir controle concentrado de constitucionalidade enfrentaria questionamento judicial por exorbitar sua autonomia constitucional
- Doutrina majoritaria e jurisprudencia do STF nao reconhecem viabilidade juridica de controle concentrado de constitucionalidade no ambito municipal
Base Legal de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Municipal na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Lei de Ações Constitucionais
Jurisprudência sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Municipal
Consulte decisões atualizadas sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Municipal nos tribunais superiores: