O apelo ao legislador e tecnica decisoria utilizada em jurisdicao constitucional pela qual o tribunal, ao julgar inconstitucional determinada omissao legislativa ou reconhecer insuficiencia de regulamentacao normativa de direito constitucional, comunica ao Poder Legislativo a necessidade de suprir a lacuna ou aperfeicoar a legislacao existente, sem impor obrigacao juridica direta de legislar. Trata-se de tecnica originaria da jurisdicao constitucional alema (Appellentscheidung) e italiana, incorporada ao direito brasileiro especialmente em julgamentos de acao direta de inconstitucionalidade por omissao e mandado de injuncao. O apelo ao legislador diferencia-se da decisao que determina suprimento de omissao por nao ter carater impositivo imediato, constituindo antes recomendacao ou intimacao politica ao Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal utiliza essa tecnica em casos de omissoes constitucionais complexas cuja regulamentacao exige opcoes politicas que excedem a competencia judicial. O apelo ao legislador preserva a separacao de poderes ao reconhecer a primazia do Legislativo na conformacao de politicas publicas, mas tambem evidencia os limites da jurisdicao constitucional em concretizar direitos fundamentais dependentes de intermediacao legislativa. A efetividade do apelo ao legislador depende da responsividade do Congresso Nacional e da pressao social por efetivacao de direitos constitucionais.
Apelo ao Legislador
O que é Apelo ao Legislador? Significado e Definição
Requisitos
- Reconhecimento judicial de omissao legislativa total ou parcial na regulamentacao de dispositivo constitucional
- Complexidade da materia exigindo opcoes politicas que extrapolam a competencia do Poder Judiciario
- Decisao judicial que reconheca a mora legislativa e comunique ao Congresso Nacional a necessidade de legislar
- Ausencia de determinacao juridica cogente de prazo ou conteudo especifico da legislacao a ser editada
Procedimento
- Julgamento de ADO ou mandado de injuncao reconhecendo omissao legislativa inconstitucional
- Prolacao de decisao que declare a mora do Poder Legislativo e comunique a necessidade de suprir a omissao
- Cientificacao do Congresso Nacional para que adote providencias legislativas necessarias
- Monitoramento da resposta legislativa e eventual adocao de solucao judicial subsidiaria se persistir a inercia
Exemplos de Apelo ao Legislador
- STF julga ADO reconhecendo omissao na regulamentacao do direito de greve de servidores publicos e cientifica o Congresso para legislar
- Supremo Tribunal declara mora legislativa em regulamentar dispositivo sobre organizacao do sistema tributario e apela ao legislador para suprir lacuna
- Corte Constitucional reconhece insuficiencia de protecao legal a determinado direito fundamental e recomenda ao Legislativo aperfeicoamento da legislacao
Base Legal de Apelo ao Legislador na Legislação Brasileira
- Teoria da Jurisdição Constitucional
- Técnicas de Decisão do STF
Jurisprudência sobre Apelo ao Legislador
Consulte decisões atualizadas sobre Apelo ao Legislador nos tribunais superiores: