Arguicao Descumprimento Preceito
📖 O que é Arguicao Descumprimento Preceito? Significado e conceito
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é ação de controle concentrado de constitucionalidade prevista no art. 102, §1º da Constituição, destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Regulamentada pela Lei 9.882/99.
A ADPF possui caráter subsidiário: só é cabível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. É instrumento adequado para impugnar direito pré-constitucional (anterior à CF/88), leis municipais e atos normativos já revogados, todos não alcançáveis por ADI.
Preceitos fundamentais são os princípios e regras de maior importância constitucional, como direitos fundamentais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis e estruturantes do Estado. A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante, podendo o STF modular seus efeitos temporais.
📋 Requisitos
- Lesão a preceito fundamental
- Ato do Poder Público
- Subsidiariedade (ausência de outro meio)
- Legitimidade ativa do art. 103
- Relevância da controvérsia constitucional
- Comprovação da lesão ou ameaça
📝 Procedimento
- Petição ao STF por legitimado
- Análise de cabimento e admissibilidade
- Pedido de medida liminar se urgente
- Solicitação de informações ao órgão
- Manifestação do AGU e PGR
- Audiência pública se relevante
- Julgamento pelo Plenário
- Eficácia erga omnes e vinculante
💡 Exemplos
- ADPF sobre interrupção da gestação de anencéfalos
- ADPF contra lei municipal inconstitucional
- ADPF sobre direito pré-constitucional
- ADPF sobre união homoafetiva
- ADPF contra norma já revogada
- ADPF sobre marcha da maconha
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal