Arras
📖 O que é Arras? Significado e conceito
As Arras (ou sinal) são a quantia ou coisa entregue por uma parte à outra para confirmar o contrato (arras confirmatórias) ou para assegurar o direito de arrependimento (arras penitenciais). No direito brasileiro, as arras confirmatórias são a regra; as penitenciais exigem estipulação expressa.
As arras confirmatórias têm função probatória (prova da celebração do contrato) e de antecipação de pagamento. Se o contrato for cumprido, as arras são computadas na prestação devida ou restituídas. Se houver inexecução, a parte inocente pode pedir perdas e danos, retendo as arras como mínimo indenizatório.
As arras penitenciais funcionam como preço do arrependimento: se quem deu as arras se arrepende, perde-as em favor da outra parte; se quem recebeu se arrepende, devolve em dobro. Exercido o direito de arrependimento, o contrato se resolve sem possibilidade de perdas e danos além das arras.
📋 Requisitos
- Entrega de quantia ou coisa no momento do contrato
- Função confirmatória (regra) ou penitencial (expressa)
- Incorporação ao preço ou restituição ao final
- Previsão de arrependimento (se penitenciais)
- Observância dos limites de retenção ou devolução
📝 Procedimento
- Entrega do sinal por uma das partes
- Formalização do contrato preliminar ou definitivo
- Cumprimento do contrato com desconto do sinal
- Arrependimento com perda ou devolução em dobro
- Retenção como mínimo indenizatório (confirmatórias)
- Ação de cobrança se houver diferença
💡 Exemplos
- Sinal na compra de imóvel (arras confirmatórias)
- Sinal com cláusula de arrependimento
- Perda do sinal pelo comprador arrependido
- Devolução em dobro pelo vendedor arrependido
- Arras confirmatórias e indenização suplementar
- Arras penitenciais limitando a indenização
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 417 a 420
- Garantias Contratuais