Arras

Direito Civil

📖 O que é Arras? Significado e Definição

As Arras (ou sinal) são a quantia ou coisa entregue por uma parte à outra para confirmar o contrato (arras confirmatórias) ou para assegurar o direito de arrependimento (arras penitenciais). No direito brasileiro, as arras confirmatórias são a regra; as penitenciais exigem estipulação expressa.

As arras confirmatórias têm função probatória (prova da celebração do contrato) e de antecipação de pagamento. Se o contrato for cumprido, as arras são computadas na prestação devida ou restituídas. Se houver inexecução, a parte inocente pode pedir perdas e danos, retendo as arras como mínimo indenizatório.

As arras penitenciais funcionam como preço do arrependimento: se quem deu as arras se arrepende, perde-as em favor da outra parte; se quem recebeu se arrepende, devolve em dobro. Exercido o direito de arrependimento, o contrato se resolve sem possibilidade de perdas e danos além das arras.

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📋 Requisitos

  • Entrega de quantia ou coisa no momento do contrato
  • Função confirmatória (regra) ou penitencial (expressa)
  • Incorporação ao preço ou restituição ao final
  • Previsão de arrependimento (se penitenciais)
  • Observância dos limites de retenção ou devolução

📝 Procedimento

  1. Entrega do sinal por uma das partes
  2. Formalização do contrato preliminar ou definitivo
  3. Cumprimento do contrato com desconto do sinal
  4. Arrependimento com perda ou devolução em dobro
  5. Retenção como mínimo indenizatório (confirmatórias)
  6. Ação de cobrança se houver diferença

💡 Exemplos de Arras

  • Sinal na compra de imóvel (arras confirmatórias)
  • Sinal com cláusula de arrependimento
  • Perda do sinal pelo comprador arrependido
  • Devolução em dobro pelo vendedor arrependido
  • Arras confirmatórias e indenização suplementar
  • Arras penitenciais limitando a indenização

📚 Base Legal de Arras na Legislação Brasileira

  • Código Civil, Art. 417 a 420
  • Garantias Contratuais

⚖️ Jurisprudência sobre Arras

Consulte decisões atualizadas sobre Arras nos tribunais superiores: