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Direito da Criança e do Adolescente

Ato Infracional

📖 O que é Ato Infracional? Significado e conceito

Conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente, sujeita a medidas socioeducativas ou protetivas específicas em lugar de penas criminais, em razão da inimputabilidade penal

💡 Exemplos

  • Conduta criminosa praticada por menor de 18 anos
  • Contravenção cometida por adolescente

📚 Base legal

  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Constituição Federal, Art. 228
Verbete: Ato Infracional — área de Direito da Criança e do Adolescente. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.