Ato Político

Ato politico, tambem denominado ato de governo, e a manifestacao de vontade emanada dos orgaos superiores do Estado no exercicio de funcoes eminentemente politicas, caracterizadas por elevado grau de discricionariedade e vinculacao direta a Constituicao. No direito constitucional brasileiro, os atos politicos distinguem-se dos atos administrativos comuns por sua natureza essencialmente governamental, ligada a conducao superior dos negocios publicos, a gestao das relacoes entre os Poderes e a direcao politica do Estado. Exemplificam-se pela sancao e veto presidencial a projetos de lei, pela declaracao de estado de defesa ou estado de sitio, pela decretacao de intervencao federal, pela nomeacao de Ministros de Estado e pela concessao de indulto. A doutrina constitucional brasileira, influenciada pela teoria francesa dos actes de gouvernement, debateu longamente a possibilidade de controle jurisdicional dos atos politicos. Prevalece atualmente o entendimento de que nenhum ato esta imune ao controle judicial quando viola direitos fundamentais ou ultrapassa os limites constitucionais. O STF ja apreciou diversos atos politicos em sede de controle de constitucionalidade, reafirmando que a Constituicao de 1988 nao admite zonas de imunidade absoluta ao controle jurisdicional, embora reconheca margem de apreciacao politica ao agente competente. A teoria dos atos politicos permanece relevante para definir os limites da atuacao jurisdicional frente as decisoes governamentais de alta politica.