Ato politico, tambem denominado ato de governo, e a manifestacao de vontade emanada dos orgaos superiores do Estado no exercicio de funcoes eminentemente politicas, caracterizadas por elevado grau de discricionariedade e vinculacao direta a Constituicao. No direito constitucional brasileiro, os atos politicos distinguem-se dos atos administrativos comuns por sua natureza essencialmente governamental, ligada a conducao superior dos negocios publicos, a gestao das relacoes entre os Poderes e a direcao politica do Estado. Exemplificam-se pela sancao e veto presidencial a projetos de lei, pela declaracao de estado de defesa ou estado de sitio, pela decretacao de intervencao federal, pela nomeacao de Ministros de Estado e pela concessao de indulto. A doutrina constitucional brasileira, influenciada pela teoria francesa dos actes de gouvernement, debateu longamente a possibilidade de controle jurisdicional dos atos politicos. Prevalece atualmente o entendimento de que nenhum ato esta imune ao controle judicial quando viola direitos fundamentais ou ultrapassa os limites constitucionais. O STF ja apreciou diversos atos politicos em sede de controle de constitucionalidade, reafirmando que a Constituicao de 1988 nao admite zonas de imunidade absoluta ao controle jurisdicional, embora reconheca margem de apreciacao politica ao agente competente. A teoria dos atos politicos permanece relevante para definir os limites da atuacao jurisdicional frente as decisoes governamentais de alta politica.
Ato Político
O que é Ato Político? Significado e Definição
Requisitos
- Competencia constitucional expressa do agente politico para a pratica do ato governamental
- Vinculacao direta a Constituicao Federal sem intermediacao de norma infraconstitucional
- Motivacao politica ou de alta gestao estatal que justifique a discricionariedade ampliada
- Observancia dos direitos fundamentais e limites constitucionais mesmo diante da natureza politica
Procedimento
- Verificacao da competencia constitucional do agente politico e dos pressupostos facticos exigidos pela CF/88
- Deliberacao no ambito do orgao politico competente com eventual oitiva de orgaos consultivos como o Conselho da Republica
- Formalizacao do ato politico mediante instrumento proprio como decreto mensagem ou resolucao conforme a especie
- Publicacao oficial do ato e comunicacao aos orgaos e Poderes afetados para cumprimento e eventual controle
Exemplos de Ato Político
- Veto presidencial a projeto de lei por razoes de interesse publico conforme artigo 66 paragrafo 1 da CF/88
- Decretacao de intervencao federal em Estado-membro para garantir a ordem publica nos termos do artigo 34 da CF/88
- Declaracao de estado de defesa pelo Presidente da Republica conforme artigo 136 da Constituicao Federal
Base Legal de Ato Político na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Ato Político
Consulte decisões atualizadas sobre Ato Político nos tribunais superiores: