Atos interna corporis sao deliberacoes e decisoes tomadas no ambito interno das Casas Legislativas referentes a sua organizacao, funcionamento, disciplina e economia interna, que se encontram protegidas pelo principio da separacao dos poderes e pela autonomia parlamentar. No ordenamento constitucional brasileiro, esses atos decorrem da prerrogativa conferida pelo artigo 51 e 52 da CF/88 ao Senado Federal e a Camara dos Deputados para disporem sobre suas materias internas por meio de resolucoes, sem necessidade de sancao presidencial. A doutrina classica reconhece que os atos interna corporis compreendem questoes regimentais como a interpretacao do regimento interno, a organizacao de comissoes, a definicao da pauta de votacoes, a eleicao da Mesa Diretora, a cassacao de mandato parlamentar por quebra de decoro e a instauracao de comissoes parlamentares de inquerito. O STF consolidou jurisprudencia no sentido de que o Poder Judiciario nao deve adentrar o merito dos atos interna corporis das Casas Legislativas, ressalvadas as hipoteses de violacao a direitos fundamentais ou a normas constitucionais expressas. Essa limitacao jurisdicional fundamenta-se no respeito a autonomia parlamentar e ao equilibrio entre os Poderes. Contudo, quando o ato interna corporis extrapola os limites constitucionais ou viola o devido processo legislativo constitucional, o controle judicial torna-se admissivel conforme reiterada jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.
Atos Interna Corporis
O que é Atos Interna Corporis? Significado e Definição
Requisitos
- Materia restrita a organizacao funcionamento disciplina ou economia interna da Casa Legislativa
- Deliberacao conforme as regras previstas no Regimento Interno da respectiva Casa parlamentar
- Aprovacao pelo quorum regimental exigido para a especie do ato interno em questao
- Ausencia de violacao a normas constitucionais expressas ou a direitos fundamentais dos parlamentares
Procedimento
- Proposicao da materia interna por parlamentar ou orgao competente da Casa Legislativa conforme previsao regimental
- Analise e deliberacao pela Mesa Diretora ou comissao interna competente com parecer fundamentado
- Votacao em Plenario ou no orgao deliberativo interno conforme o rito regimental aplicavel
- Publicacao da deliberacao no Diario da Casa Legislativa e comunicacao aos parlamentares e orgaos internos
Exemplos de Atos Interna Corporis
- Eleicao dos membros da Mesa Diretora da Camara dos Deputados como ato de organizacao interna
- Interpretacao de dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal pelo Presidente da Casa em questao de ordem
- Deliberacao sobre a cassacao de mandato parlamentar por quebra de decoro conforme artigo 55 paragrafo 2 da CF/88
Base Legal de Atos Interna Corporis na Legislação Brasileira
- Teoria da Separação dos Poderes
- Jurisprudência Constitucional
Jurisprudência sobre Atos Interna Corporis
Consulte decisões atualizadas sobre Atos Interna Corporis nos tribunais superiores: