Autogoverno e a capacidade constitucionalmente assegurada a determinados entes, orgaos ou instituicoes de elegerem seus proprios dirigentes e organizarem sua estrutura administrativa sem ingerencia de outros Poderes ou esferas de governo. No direito constitucional brasileiro, o autogoverno constitui uma das dimensoes da autonomia federativa prevista na CF/88, abrangendo tanto os entes federativos quanto os Poderes da Republica. Os Estados-membros exercem autogoverno ao elegerem seus Governadores e Deputados Estaduais, organizarem seu Poder Judiciario e estruturarem sua administracao publica conforme suas Constituicoes estaduais. Os Municipios elegem Prefeitos e Vereadores e organizam sua administracao por meio de suas Leis Organicas. O Distrito Federal possui autogoverno assegurado pelo artigo 32 da CF/88. No ambito dos Poderes, o autogoverno manifesta-se na capacidade do Poder Judiciario de eleger os orgaos diretivos dos tribunais conforme artigo 96 inciso I da CF/88, e do Poder Legislativo de eleger as Mesas Diretoras de suas Casas. A doutrina federalista brasileira destaca que o autogoverno e elemento essencial do pacto federativo, pois garante a autonomia politica dos entes subnacionais e a independencia dos Poderes. O STF tem protegido o autogoverno contra tentativas de ingerencia, declarando inconstitucionais normas que subordinam a escolha de dirigentes de orgaos autonomos a aprovacao de outro Poder.
Autogoverno
O que é Autogoverno? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao constitucional expressa da capacidade de autogoverno do ente orgao ou instituicao
- Realizacao de eleicoes periodicas para escolha dos dirigentes conforme normas constitucionais e legais aplicaveis
- Ausencia de subordinacao hierarquica a outro Poder ou ente federativo na escolha dos dirigentes
- Respeito aos principios constitucionais da Republica e da democracia no exercicio do autogoverno
Procedimento
- Definicao do processo eleitoral ou de escolha dos dirigentes conforme a Constituicao e normas organicas do ente
- Realizacao do pleito ou procedimento de selecao com garantia de participacao dos legitimados constitucionais
- Posse dos dirigentes eleitos e organizacao da estrutura administrativa interna conforme normas proprias
- Exercicio das funcoes de direcao e gestao com autonomia decisoria dentro dos limites constitucionais
Exemplos de Autogoverno
- Eleicao do Governador e Vice-Governador pelos cidadaos do Estado-membro conforme artigo 28 da CF/88
- Eleicao dos membros da Mesa Diretora do Senado Federal pelos proprios Senadores como expressao de autogoverno legislativo
- Eleicao do Presidente do Tribunal de Justica pelos desembargadores conforme artigo 96 inciso I alinea a da CF/88
Base Legal de Autogoverno na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Autogoverno
Consulte decisões atualizadas sobre Autogoverno nos tribunais superiores: