Bloco De Constitucionalidade
📖 O que é Bloco De Constitucionalidade? Significado e conceito
O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas com status constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. No Brasil, inclui a CF/88, emendas constitucionais e, discutivelmente, tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado.
O art. 5º, §3º da CF (EC 45/2004) prevê que tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento de emenda constitucional têm status equivalente. A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro tratado incorporado com esse status.
O STF reconhece status supralegal (acima das leis, abaixo da CF) aos tratados de direitos humanos aprovados por procedimento ordinário. O conceito de bloco de constitucionalidade brasileiro é mais restrito que o de outros países.
📋 Requisitos
- Constituição Federal de 1988
- Emendas constitucionais
- Tratados de DH com aprovação qualificada (§3º art. 5º)
- Parâmetro para controle de constitucionalidade
- Rigidez e supremacia sobre normas infraconstitucionais
- Interpretação sistemática do bloco
📝 Procedimento
- 1. Identificar normas integrantes do bloco
- 2. Verificar status constitucional ou supralegal
- 3. Utilizar como parâmetro de controle
- 4. Declarar inconstitucionalidade de norma inferior
- 5. Interpretar conforme o bloco de constitucionalidade
- 6. Atualizar com novas incorporações
💡 Exemplos
- CF/88 é o núcleo do bloco
- Convenção sobre Pessoas com Deficiência: status constitucional
- Tratado de Marrakesh: status constitucional
- Pacto de San José: status supralegal (não constitucional)
- Emendas constitucionais integram o bloco
- ADCT também integra o bloco
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal