Cassacao de mandato e a sancao politica que importa na perda do mandato eletivo de parlamentar por decisao da respectiva Casa Legislativa, em razao da pratica de conduta incompativel com o decoro parlamentar ou da ocorrencia de hipoteses taxativamente previstas na Constituicao Federal de 1988. O artigo 55 da CF/88 elenca as hipoteses de perda do mandato parlamentar, distinguindo os casos em que a perda sera declarada pela Mesa (incisos I, II e VI) daqueles em que sera decidida por votacao da maioria absoluta da Casa mediante provocacao da Mesa ou de partido politico com representacao (incisos I e II do paragrafo 2 combinado com paragrafo 3). A cassacao propriamente dita refere-se aos casos previstos no paragrafo 2 do artigo 55, em que a Camara ou o Senado decidem, por voto secreto e maioria absoluta, sobre a perda do mandato do parlamentar que infringir as vedacoes do artigo 54 ou cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar. O decoro parlamentar compreende as regras previstas no regimento interno da Casa e no Codigo de Etica e Decoro Parlamentar. A cassacao de mandato constitui ato interna corporis de natureza politica, embora sujeito a controle judicial quanto ao respeito ao devido processo legal e as garantias constitucionais do parlamentar. O STF ja apreciou diversos casos envolvendo cassacao de mandato, assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditorio.
Cassação de Mandato
O que é Cassação de Mandato? Significado e Definição
Requisitos
- Pratica de conduta enquadrada nas hipoteses de perda de mandato previstas no artigo 55 da CF/88
- Instauracao de procedimento perante a respectiva Casa Legislativa com garantia de ampla defesa e contraditorio
- Deliberacao pelo Plenario da Casa com quorum de maioria absoluta nos casos de votacao conforme paragrafo 2
- Observancia do devido processo legal e das normas regimentais e do Codigo de Etica aplicaveis
Procedimento
- Representacao ao Conselho de Etica ou a Mesa Diretora sobre conduta incompativel com o decoro parlamentar
- Instrucao do processo disciplinar pelo Conselho de Etica com garantia de ampla defesa e contraditorio ao parlamentar
- Votacao do parecer do Conselho de Etica pelo Plenario da Casa com quorum de maioria absoluta e voto aberto
- Declaracao da perda do mandato pela Mesa Diretora apos deliberacao favoravel do Plenario e publicacao da decisao
Exemplos de Cassação de Mandato
- Cassacao do mandato de Deputado Federal por quebra de decoro parlamentar em caso de corrupcao comprovada
- Processo de cassacao no Senado Federal por infringencia as vedacoes do artigo 54 como exercicio de cargo incompativel
- STF garantindo o direito a ampla defesa de parlamentar em processo de cassacao em Mandado de Seguranca impetrado contra ato da Mesa
Base Legal de Cassação de Mandato na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimentos Legislativos
Jurisprudência sobre Cassação de Mandato
Consulte decisões atualizadas sobre Cassação de Mandato nos tribunais superiores: