Censura previa e a restricao antecipada e preventiva a divulgacao de informacoes, ideias, opinioes ou manifestacoes artisticas e culturais, imposta por autoridade publica antes de sua publicacao ou veiculacao. No direito constitucional brasileiro, a censura previa e expressamente vedada pelo artigo 5 inciso IX da CF/88, que assegura a livre expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca, e pelo artigo 220 paragrafos 1 e 2, que proibem qualquer restricao a manifestacao do pensamento, criacao, expressao e informacao sob qualquer forma, processo ou veiculo, vedando toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. A vedacao a censura previa constituiu reacao direta do constituinte de 1988 ao regime autoritario militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985, periodo em que a censura foi amplamente praticada contra a imprensa, a producao cultural e as manifestacoes politicas. A doutrina constitucional brasileira distingue a censura previa, que e absolutamente vedada, das restricoes posteriores a liberdade de expressao, que podem ser admitidas excepcionalmente para protecao de outros direitos fundamentais como a honra, a intimidade e a imagem. O STF, na ADPF 130, declarou nao recepcionada a Lei de Imprensa do regime militar, reafirmando a proibicao constitucional de qualquer forma de censura previa no Brasil democratico.
Censura prévia
O que é Censura prévia? Significado e Definição
Requisitos
- Vedacao constitucional absoluta de controle previo estatal sobre o conteudo de manifestacoes do pensamento e expressao
- Impossibilidade de exigencia de licenca ou autorizacao previa para publicacao de obras intelectuais e artisticas
- Proibicao de censura de natureza politica ideologica ou artistica conforme artigo 220 paragrafo 2 da CF/88
- Excecao restrita a classificacao indicativa de diversoes e espetaculos publicos conforme artigo 21 inciso XVI da CF/88
Procedimento
- Identificacao da pratica restritiva e verificacao se configura censura previa vedada pela Constituicao
- Analise da natureza da restricao distinguindo censura previa de regulacao posterior legitima de conteudo
- Impugnacao judicial da medida censoria mediante mandado de seguranca ou acao constitucional cabivel
- Decisao judicial afastando a censura previa e restabelecendo o exercicio pleno da liberdade de expressao
Exemplos de Censura prévia
- ADPF 130 do STF declarando nao recepcionada a Lei de Imprensa por conter dispositivos que permitiam censura previa
- Decisoes judiciais que proibem previamente publicacao de reportagens jornalisticas configurando censura judicial vedada pela CF/88
- Vedacao a exigencia de diploma de jornalismo como forma de controle previo ao exercicio da liberdade de informacao conforme RE 511.961
Base Legal de Censura prévia na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Jurisprudência do STF sobre Liberdade de Expressão
Jurisprudência sobre Censura prévia
Consulte decisões atualizadas sobre Censura prévia nos tribunais superiores: