Certificação de comunidade quilombola

Certificacao de comunidade quilombola e o procedimento administrativo pelo qual a Fundacao Cultural Palmares reconhece formalmente a autoidentificacao de uma comunidade como remanescente de quilombo, conferindo-lhe certidao que constitui requisito para o processo de titulacao de terras previsto no artigo 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da CF/88. O ADCT em seu artigo 68 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento da propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos titulos. A certificacao pela Fundacao Cultural Palmares, regulamentada pelo Decreto n. 4.887/2003, adota o criterio da autoatribuicao, segundo o qual a propria comunidade se identifica como quilombola com base em sua trajetoria historica, relacoes territoriais e ancestralidade africana. Esse criterio esta em consonancia com a Convencao 169 da OIT que assegura aos povos tradicionais o direito a autoidentificacao. O STF, na ADI 3.239, julgou constitucional o Decreto 4.887/2003, confirmando a validade do criterio de autoatribuicao e do procedimento de desapropriacao para titulacao das terras quilombolas. A certificacao e etapa fundamental que antecede o procedimento de titulacao conduzido pelo INCRA e constitui reconhecimento oficial da identidade cultural e historica da comunidade como grupo etnico-racial especifico.