Certificacao de comunidade quilombola e o procedimento administrativo pelo qual a Fundacao Cultural Palmares reconhece formalmente a autoidentificacao de uma comunidade como remanescente de quilombo, conferindo-lhe certidao que constitui requisito para o processo de titulacao de terras previsto no artigo 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da CF/88. O ADCT em seu artigo 68 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento da propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos titulos. A certificacao pela Fundacao Cultural Palmares, regulamentada pelo Decreto n. 4.887/2003, adota o criterio da autoatribuicao, segundo o qual a propria comunidade se identifica como quilombola com base em sua trajetoria historica, relacoes territoriais e ancestralidade africana. Esse criterio esta em consonancia com a Convencao 169 da OIT que assegura aos povos tradicionais o direito a autoidentificacao. O STF, na ADI 3.239, julgou constitucional o Decreto 4.887/2003, confirmando a validade do criterio de autoatribuicao e do procedimento de desapropriacao para titulacao das terras quilombolas. A certificacao e etapa fundamental que antecede o procedimento de titulacao conduzido pelo INCRA e constitui reconhecimento oficial da identidade cultural e historica da comunidade como grupo etnico-racial especifico.
Certificação de comunidade quilombola
O que é Certificação de comunidade quilombola? Significado e Definição
Requisitos
- Autoidentificacao da comunidade como remanescente de quilombo conforme criterio de autoatribuicao previsto no Decreto 4.887/2003
- Apresentacao de requerimento formal a Fundacao Cultural Palmares acompanhado de ata de assembleia comunitaria
- Demonstracao de trajetoria historica propria com relacoes territoriais especificas e ancestralidade negra africana
- Conformidade com a Convencao 169 da OIT e com os principios constitucionais de protecao a diversidade cultural
Procedimento
- Assembleia comunitaria deliberando sobre a autoidentificacao quilombola e aprovando requerimento a Fundacao Cultural Palmares
- Protocolo do requerimento de certificacao com documentacao exigida incluindo relato historico e dados da comunidade
- Analise tecnica pela Fundacao Cultural Palmares com visita a comunidade e verificacao dos elementos de autoatribuicao
- Emissao da certidao de autoreconhecimento e inscricao no Cadastro Geral de Remanescentes de Quilombos da Fundacao Palmares
Exemplos de Certificação de comunidade quilombola
- Comunidade Quilombo dos Palmares em Alagoas certificada pela Fundacao Palmares como remanescente de quilombo historico
- ADI 3.239 do STF confirmando constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e do criterio de autoatribuicao quilombola
- Comunidades quilombolas do Vale do Ribeira em Sao Paulo certificadas e em processo de titulacao pelo INCRA
Base Legal de Certificação de comunidade quilombola na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Decreto de Regularização Quilombola
Jurisprudência sobre Certificação de comunidade quilombola
Consulte decisões atualizadas sobre Certificação de comunidade quilombola nos tribunais superiores: