CF/88 e a abreviatura consagrada para designar a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, sendo a setima constituicao brasileira e a atual Lei Fundamental do Estado brasileiro. Denominada Constituicao Cidada pelo presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimaraes, a CF/88 representa a transicao do regime autoritario militar para o Estado Democratico de Direito, consagrando amplo catalogo de direitos fundamentais, a separacao dos poderes, o federalismo, o pluralismo politico e a soberania popular. A CF/88 e composta por 250 artigos no corpo permanente e 114 artigos no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, organizados em nove titulos que tratam dos principios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organizacao do Estado, organizacao dos poderes, defesa do Estado e das instituicoes democraticas, tributacao e orcamento, ordem economica, ordem social e disposicoes gerais. A Constituicao de 1988 e classificada como escrita, codificada, democratica, dirigente, analitica, rigida e formal. Ate o presente momento, a CF/88 recebeu mais de 130 emendas constitucionais, demonstrando intensa atividade do poder constituinte derivado. A doutrina constitucional brasileira tem como referencia central a interpretacao e aplicacao da CF/88, sendo obras fundamentais as de Jose Afonso da Silva, Gilmar Mendes, Paulo Bonavides e Luiz Roberto Barroso. O STF exerce a funcao de guardiao da Constituicao conforme artigo 102 da CF/88.
CF88
O que é CF88? Significado e Definição
Requisitos
- Supremacia constitucional sobre todo o ordenamento juridico brasileiro como norma fundamental do Estado
- Rigidez constitucional com processo especial de emenda previsto no artigo 60 e clausulas petreas no paragrafo 4
- Observancia obrigatoria por todos os Poderes entes federativos e particulares no territorio nacional
- Interpretacao e aplicacao conforme os principios fundamentais da Republica previstos nos artigos 1 a 4
Procedimento
- Promulgacao pela Assembleia Nacional Constituinte em 5 de outubro de 1988 com legitimidade democratica originaria
- Aplicacao imediata dos direitos fundamentais conforme artigo 5 paragrafo 1 da CF/88
- Emenda constitucional mediante proposta de um terco dos membros da Camara ou Senado aprovada por tres quintos em dois turnos
- Controle de constitucionalidade pelo STF e demais orgaos do Judiciario para garantir a supremacia da Constituicao
Exemplos de CF88
- Artigo 5 da CF/88 consagrando os direitos e garantias individuais como clausulas petreas do ordenamento constitucional
- Artigo 60 paragrafo 4 estabelecendo os limites materiais ao poder de emenda como forma federativa separacao dos poderes e direitos fundamentais
- Artigo 102 conferindo ao STF a competencia de guardiao da Constituicao para processar e julgar acoes de controle de constitucionalidade
Base Legal de CF88 na Legislação Brasileira
- Doutrina Constitucional
- Jurisprudência do STF
Jurisprudência sobre CF88
Consulte decisões atualizadas sobre CF88 nos tribunais superiores: