Clausula contratual inconstitucional e a estipulacao inserida em contrato publico ou privado que viola direta ou indiretamente normas, principios ou direitos fundamentais consagrados na Constituicao Federal de 1988, sendo passivel de declaracao de nulidade pelo Poder Judiciario. No direito constitucional brasileiro, a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade de clausulas contratuais decorre da eficacia horizontal dos direitos fundamentais e do fenomeno da constitucionalizacao do direito privado, pelos quais as normas constitucionais irradiam seus efeitos sobre as relacoes entre particulares. A doutrina civilista constitucional, representada por autores como Gustavo Tepedino, Maria Celina Bodin de Moraes e Luiz Edson Fachin, sustenta que a autonomia privada encontra limites nos direitos fundamentais, sendo nulas as clausulas que violem a dignidade da pessoa humana, a igualdade substancial, a funcao social do contrato ou qualquer outro principio constitucional. O Codigo Civil de 2002 incorporou essa perspectiva ao prever a funcao social do contrato no artigo 421 e a boa-fe objetiva no artigo 422. O STF e o STJ tem reconhecido a invalidade de clausulas contratuais que violem direitos fundamentais, como clausulas discriminatorias em contratos de plano de saude, clausulas abusivas em contratos de adesao e clausulas que imponham renuncia a direitos trabalhistas irrenunciaveis. A inconstitucionalidade contratual pode ser reconhecida tanto em contratos privados quanto em contratos administrativos que extrapolem os limites constitucionais.
Cláusula Contratual Inconstitucional
O que é Cláusula Contratual Inconstitucional? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de clausula contratual que viole norma principio ou direito fundamental da Constituicao Federal
- Demonstracao da incompatibilidade material entre a estipulacao contratual e o parametro constitucional violado
- Incidencia dos direitos fundamentais na relacao contratual por eficacia horizontal direta ou indireta
- Impossibilidade de interpretacao conforme que preserve a clausula sem violar a norma constitucional
Procedimento
- Identificacao da clausula contratual potencialmente inconstitucional e do parametro constitucional violado
- Analise da eficacia dos direitos fundamentais na relacao contratual considerando a assimetria entre as partes
- Provocacao do Poder Judiciario para declaracao de nulidade da clausula por meio de acao judicial cabivel
- Decisao judicial declarando a nulidade da clausula inconstitucional com efeitos retroativos ou prospectivos conforme o caso
Exemplos de Cláusula Contratual Inconstitucional
- Clausula de plano de saude que limita tempo de internacao declarada nula por violacao ao direito a saude do artigo 196 da CF/88
- Clausula contratual que impoe renuncia a direito trabalhista irrenunciavel declarada inconstitucional por violar artigo 7 da CF/88
- Clausula discriminatoria em contrato de locacao que vede acesso a pessoas com deficiencia declarada nula por violar o principio da igualdade
Base Legal de Cláusula Contratual Inconstitucional na Legislação Brasileira
- Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
- Jurisprudência do STF
Jurisprudência sobre Cláusula Contratual Inconstitucional
Consulte decisões atualizadas sobre Cláusula Contratual Inconstitucional nos tribunais superiores: