Clausula indigena e a expressao utilizada para designar o conjunto de dispositivos constitucionais que asseguram aos povos indigenas direitos especificos sobre suas terras, cultura, organizacao social, costumes, linguas, crencas e tradicoes, formando um regime juridico diferenciado de protecao constitucional. No direito constitucional brasileiro, a clausula indigena encontra seu nucleo fundamental nos artigos 231 e 232 da CF/88, que reconhecem aos indios sua organizacao social, costumes, linguas, crencas e tradicoes, e os direitos originarios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a Uniao demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. O artigo 231 estabelece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O paragrafo 4 do artigo 231 declara as terras indigenas inalienaveis e indisponiveis, e os direitos sobre elas imprescritiveis. A clausula indigena abrange ainda o artigo 232 que confere legitimidade processual aos indios, suas comunidades e organizacoes para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses. O STF, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Pet 3.388), estabeleceu importantes condicionantes para a demarcacao de terras indigenas, definindo o marco temporal de ocupacao e os limites do usufruto indigena. A doutrina indigenista brasileira debate intensamente o marco temporal e a tese do indigenato como fundamento dos direitos originarios.
Cláusula Indígena
O que é Cláusula Indígena? Significado e Definição
Requisitos
- Reconhecimento constitucional da organizacao social costumes linguas crencas e tradicoes dos povos indigenas
- Identificacao e demarcacao das terras tradicionalmente ocupadas pelos indios pela Uniao conforme artigo 231
- Garantia de posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais das terras indigenas
- Inalienabilidade indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos sobre as terras indigenas conforme paragrafo 4
Procedimento
- Estudo de identificacao e delimitacao da terra indigena pela FUNAI com base em estudo antropologico e historico
- Publicacao do relatorio e abertura de prazo para contestacoes dos interessados conforme Decreto 1.775/1996
- Declaracao dos limites da terra indigena pelo Ministro da Justica e demarcacao fisica pela FUNAI
- Homologacao da demarcacao por decreto presidencial e registro no cartorio de imoveis e na Secretaria de Patrimonio da Uniao
Exemplos de Cláusula Indígena
- Julgamento do caso Raposa Serra do Sol pelo STF estabelecendo condicionantes para demarcacao de terras indigenas
- Artigo 231 da CF/88 reconhecendo direitos originarios dos povos indigenas sobre suas terras tradicionalmente ocupadas
- Artigo 232 da CF/88 conferindo legitimidade processual ativa aos indigenas e suas organizacoes para defesa judicial de seus direitos
Base Legal de Cláusula Indígena na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Estatuto do Índio
Jurisprudência sobre Cláusula Indígena
Consulte decisões atualizadas sobre Cláusula Indígena nos tribunais superiores: