O Conselho Nacional de Justica (CNJ) e o orgao de controle interno do Poder Judiciario brasileiro, instituido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciario) e previsto no artigo 103-B da Constituicao Federal de 1988. O CNJ compoe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma reconduccao, sendo presidido pelo Presidente do STF e integrado por representantes da magistratura, do Ministerio Publico, da advocacia e da sociedade civil indicados pelo Congresso Nacional. A competencia do CNJ abrange o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, alem de atribuicoes regulamentares e de planejamento estrategico do Judiciario. O CNJ pode receber reclamacoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, rever processos disciplinares, expedir atos regulamentares e elaborar relatorios sobre a situacao do Judiciario no pais. O STF, na ADI 3.367, declarou constitucional a criacao do CNJ, afastando a alegacao de violacao a separacao dos poderes e ao pacto federativo, ao fundamento de que se trata de orgao de controle interno do Judiciario e nao de controle externo. A jurisprudencia do STF tem delimitado as competencias do CNJ, estabelecendo que o Conselho nao possui competencia jurisdicional e que suas decisoes estao sujeitas ao controle judicial pelo proprio STF. O CNJ tem desempenhado papel relevante na modernizacao, transparencia e eficiencia da prestacao jurisdicional no Brasil.
CNJ
O que é CNJ? Significado e Definição
Requisitos
- Composicao de quinze membros conforme artigo 103-B incluindo magistrados membros do MP advogados e cidadaos
- Mandato de dois anos admitida uma reconduccao para todos os membros do Conselho
- Competencia restrita ao controle administrativo e financeiro do Judiciario sem funcao jurisdicional
- Presidencia exercida pelo Presidente do STF com participacao no Conselho sem direito a voto exceto em caso de empate
Procedimento
- Instauracao de procedimento administrativo de oficio ou mediante provocacao para apuracao de irregularidades no Judiciario
- Instrucao do procedimento com garantia de contraditorio e ampla defesa ao magistrado ou servidor investigado
- Julgamento pelo Plenario do CNJ com quorum regimental e possibilidade de aplicacao de sancoes administrativas
- Controle judicial das decisoes do CNJ pelo STF mediante mandado de seguranca ou acao constitucional cabivel
Exemplos de CNJ
- ADI 3.367 do STF declarando constitucional a criacao do CNJ pela EC 45/2004 como orgao de controle interno do Judiciario
- Resolucao n. 125 do CNJ instituindo a Politica Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no Judiciario
- Procedimento administrativo disciplinar do CNJ contra magistrado por violacao dos deveres funcionais previstos na LOMAN
Base Legal de CNJ na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimento Interno do CNJ
Jurisprudência sobre CNJ
Consulte decisões atualizadas sobre CNJ nos tribunais superiores: