Comissao de Articulacao Federativa e instancia de dialogo intergovernamental instituida no ambito da Presidencia da Republica com a finalidade de promover a articulacao entre a Uniao e os entes federativos subnacionais, contribuindo para o aperfeicoamento das relacoes federativas e a coordenacao de politicas publicas. No direito constitucional brasileiro, a articulacao federativa fundamenta-se no principio do federalismo cooperativo consagrado pela CF/88, que estabelece competencias comuns entre os entes federativos no artigo 23 e competencias concorrentes no artigo 24, demandando mecanismos de coordenacao e cooperacao intergovernamental. A Comissao de Articulacao Federativa foi criada pelo Decreto n. 6.181/2007 e posteriormente reestruturada, funcionando como forum de dialogo entre o governo federal e as entidades representativas de Estados e Municipios, como o Conselho Nacional de Secretarios de Estado (CONSAD) e a Confederacao Nacional de Municipios (CNM). As atribuicoes da Comissao incluem a discussao de propostas legislativas que impactem a federacao, a articulacao de programas e acoes governamentais que exijam cooperacao interfederativa e a proposicao de mecanismos de fortalecimento do pacto federativo. A doutrina federalista brasileira reconhece a importancia de instancias de articulacao como instrumentos de governanca multinivel que mitigam a assimetria federativa e promovem o dialogo entre os diferentes niveis de governo para a efetivacao de politicas publicas coordenadas.
Comissão de Articulação Federativa
O que é Comissão de Articulação Federativa? Significado e Definição
Requisitos
- Fundamentacao no principio do federalismo cooperativo e nas competencias comuns e concorrentes da CF/88
- Participacao de representantes da Uniao e das entidades representativas de Estados e Municipios
- Pauta voltada a articulacao de politicas publicas de interesse comum dos entes federativos
- Respeito a autonomia dos entes federativos e ao principio da nao subordinacao entre os niveis de governo
Procedimento
- Convocacao de reunioes periodicas com participacao dos representantes dos entes federativos e entidades associativas
- Definicao de pauta com temas de interesse federativo comum como reparticao de receitas e coordenacao de politicas
- Deliberacao sobre propostas de cooperacao interfederativa e encaminhamento de recomendacoes aos orgaos competentes
- Acompanhamento da implementacao das medidas acordadas e avaliacao periodica dos resultados da articulacao federativa
Exemplos de Comissão de Articulação Federativa
- Articulacao entre Uniao Estados e Municipios para coordenacao de politicas de enfrentamento a pandemia de COVID-19
- Discussao sobre reparticao de receitas tributarias e compensacoes financeiras entre os entes federativos no ambito da Comissao
- Propostas de regulamentacao do artigo 23 paragrafo unico da CF/88 sobre cooperacao interfederativa em competencias comuns
Base Legal de Comissão de Articulação Federativa na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Legislação sobre Pacto Federativo
Jurisprudência sobre Comissão de Articulação Federativa
Consulte decisões atualizadas sobre Comissão de Articulação Federativa nos tribunais superiores: