Competência do Distrito Federal

Competencia do Distrito Federal e o conjunto de atribuicoes constitucionais conferidas a esse ente federativo sui generis que acumula as competencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios, conforme disposto no artigo 32 paragrafo 1 da CF/88. O Distrito Federal, sede do governo federal e ente integrante da federacao conforme artigo 18, possui natureza juridica peculiar que nao se confunde com Estado-membro nem com Municipio, embora exerca competencias de ambos. A CF/88 estabelece que o Distrito Federal rege-se por Lei Organica votada em dois turnos com intersticio de dez dias e aprovada por dois tercos da Camara Legislativa, e que lhe sao atribuidas as competencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios. Assim, o Distrito Federal legisla sobre materias de competencia concorrente dos Estados previstas no artigo 24, sobre materias de interesse local tipicas dos Municipios previstas no artigo 30, e sobre as materias remanescentes estaduais do artigo 25 paragrafo 1. Contudo, o Distrito Federal possui restricoes nao aplicaveis aos Estados, como a vedacao de divisao em Municipios conforme artigo 32 e a competencia da Uniao para organizar e manter o Poder Judiciario o Ministerio Publico a Defensoria Publica e as policias civil e militar do DF conforme artigo 21 inciso XIII. Essas peculiaridades refletem a dupla natureza do Distrito Federal como ente autonomo e sede da Capital Federal.