Competência dos Estados

Competencia dos Estados e o conjunto de atribuicoes materiais e legislativas conferidas pela CF/88 aos Estados-membros da federacao brasileira, organizadas segundo o principio da competencia residual ou remanescente. O artigo 25 paragrafo 1 da CF/88 estabelece que sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas pela Constituicao, consagrando a tecnica da competencia remanescente que atribui aos Estados tudo aquilo que nao foi reservado expressamente a Uniao ou aos Municipios. Alem da competencia residual, os Estados possuem competencias expressas como a criacao de regioes metropolitanas conforme artigo 25 paragrafo 3, a exploacao dos servicos locais de gas canalizado conforme artigo 25 paragrafo 2, e a organizacao de seu Poder Judiciario, Ministerio Publico e administracao publica. Na competencia concorrente do artigo 24, os Estados legislam suplementarmente as normas gerais da Uniao e supletivamente na ausencia destas. Os Estados participam tambem da competencia comum do artigo 23 para executar atividades administrativas conjuntas. A competencia tributaria dos Estados abrange o ICMS, o IPVA e o ITCMD conforme artigo 155. A doutrina constitucional brasileira observa que o espaco de autonomia legislativa dos Estados foi historicamente reduzido pela ampla enumeracao de competencias federais, gerando debate sobre a necessidade de fortalecimento do federalismo estadual. O STF tem atuado na delimitacao das competencias estaduais, especialmente nos conflitos com a competencia da Uniao e dos Municipios.