Competência dos Municípios

Competencia dos Municipios e o conjunto de atribuicoes constitucionais conferidas pela CF/88 aos entes municipais para legislar e administrar sobre assuntos de predominante interesse local, constituindo expressao da autonomia municipal consagrada nos artigos 18 e 29 a 31 da Constituicao. O artigo 30 da CF/88 elenca as competencias municipais, destacando-se a competencia para legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I), suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (inciso II), instituir e arrecadar tributos de sua competencia (inciso III), criar e organizar distritos (inciso IV), organizar e prestar servicos publicos de interesse local incluindo o transporte coletivo (inciso V), e promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do solo urbano (inciso VIII). A CF/88 inovou ao elevar os Municipios a condicao de entes federativos autonomos, conferindo-lhes capacidade de auto-organizacao por meio de Lei Organica, autogoverno pela eleicao de Prefeito e Vereadores, autolegislacao pela Camara Municipal e autoadministracao de seus servicos. A competencia tributaria municipal abrange o IPTU, o ISS e o ITBI conforme artigo 156. A doutrina constitucional debate o conceito de interesse local como criterio definidor da competencia municipal, prevalecendo o entendimento de que se trata do interesse predominante e nao exclusivamente local. O STF tem definido os contornos da competencia municipal em confronto com as competencias estaduais e federais, reconhecendo a autonomia dos Municipios como principio estruturante da federacao.