Competencia executiva, tambem denominada competencia material ou administrativa, e a atribuicao constitucional para realizar atividades concretas de gestao, administracao e execucao de politicas publicas e servicos estatais, distinguindo-se da competencia legislativa que se refere a producao de normas juridicas. No direito constitucional brasileiro, a competencia executiva encontra-se distribuida entre os entes federativos pela CF/88, sendo as competencias materiais exclusivas da Uniao previstas no artigo 21 e as competencias materiais comuns de todos os entes previstas no artigo 23. A competencia executiva do Poder Executivo em sentido organico compreende a chefia de Estado, a chefia de governo e a chefia da administracao publica, concentradas no Presidente da Republica conforme o sistema presidencialista adotado pelo artigo 76 da CF/88. O artigo 84 enumera as competencias privativas do Presidente da Republica, incluindo a sancao e veto de leis, a expedicao de decretos e regulamentos, a nomeacao de Ministros e a direcao superior da administracao federal. A doutrina administrativista e constitucionalista distingue a competencia executiva vinculada, em que a lei determina precisamente a conduta a ser adotada, da competencia executiva discricionaria, em que o administrador possui margem de escolha quanto a conveniencia e oportunidade da atuacao. O exercicio da competencia executiva sujeita-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciario e ao controle financeiro e orcamentario pelo Poder Legislativo com auxilio dos Tribunais de Contas.
Competência Executiva
O que é Competência Executiva? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao constitucional ou legal da competencia material do ente ou orgao para realizar a atividade administrativa
- Existencia de dotacao orcamentaria e autorizacao legal para a execucao da atividade ou servico publico
- Observancia dos principios da administracao publica previstos no artigo 37 da CF/88 como legalidade e eficiencia
- Exercicio da competencia pelo agente publico competente com observancia do devido processo administrativo
Procedimento
- Identificacao da competencia executiva do ente ou orgao conforme a reparticao constitucional de atribuicoes materiais
- Planejamento da acao administrativa com previsao orcamentaria e observancia das normas de licitacao e contratos
- Execucao da atividade ou servico publico com observancia dos principios constitucionais da administracao publica
- Prestacao de contas e controle interno e externo da execucao orcamentaria e administrativa conforme artigos 70 a 75
Exemplos de Competência Executiva
- Competencia executiva exclusiva da Uniao para manter relacoes diplomaticas com Estados estrangeiros conforme artigo 21 inciso I
- Competencia executiva do Municipio para organizar e prestar servico de transporte coletivo urbano conforme artigo 30 inciso V
- Competencia material comum dos entes para proteger o meio ambiente e combater a poluicao conforme artigo 23 inciso VI
Base Legal de Competência Executiva na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria do Federalismo Cooperativo
Jurisprudência sobre Competência Executiva
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Executiva nos tribunais superiores: