Competência Executiva

Competencia executiva, tambem denominada competencia material ou administrativa, e a atribuicao constitucional para realizar atividades concretas de gestao, administracao e execucao de politicas publicas e servicos estatais, distinguindo-se da competencia legislativa que se refere a producao de normas juridicas. No direito constitucional brasileiro, a competencia executiva encontra-se distribuida entre os entes federativos pela CF/88, sendo as competencias materiais exclusivas da Uniao previstas no artigo 21 e as competencias materiais comuns de todos os entes previstas no artigo 23. A competencia executiva do Poder Executivo em sentido organico compreende a chefia de Estado, a chefia de governo e a chefia da administracao publica, concentradas no Presidente da Republica conforme o sistema presidencialista adotado pelo artigo 76 da CF/88. O artigo 84 enumera as competencias privativas do Presidente da Republica, incluindo a sancao e veto de leis, a expedicao de decretos e regulamentos, a nomeacao de Ministros e a direcao superior da administracao federal. A doutrina administrativista e constitucionalista distingue a competencia executiva vinculada, em que a lei determina precisamente a conduta a ser adotada, da competencia executiva discricionaria, em que o administrador possui margem de escolha quanto a conveniencia e oportunidade da atuacao. O exercicio da competencia executiva sujeita-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciario e ao controle financeiro e orcamentario pelo Poder Legislativo com auxilio dos Tribunais de Contas.