Competencia implicita e a atribuicao constitucional que, embora nao prevista textualmente na Constituicao Federal, decorre logica e necessariamente de competencias expressas conferidas a determinado ente, orgao ou instituicao, sendo indispensavel para o exercicio efetivo das funcoes constitucionalmente atribuidas. No direito constitucional brasileiro, a teoria dos poderes implicitos, originaria da jurisprudencia norte-americana no caso McCulloch v. Maryland de 1819, tem sido aplicada pelo STF para reconhecer competencias nao expressamente enumeradas quando estas se mostram instrumentais ao cumprimento de atribuicoes constitucionais explicitas. O principio subjacente e que quem confere os fins confere tambem os meios necessarios a sua realizacao. No contexto federativo, as competencias implicitas complementam as competencias expressas, permitindo que a Uniao, os Estados e os Municipios exercam atribuicoes nao enumeradas quando estas sejam logicamente necessarias ao cumprimento de suas funcoes constitucionais. No ambito dos Poderes, o STF reconheceu competencias implicitas de investigacao ao Ministerio Publico como desdobramento de sua funcao constitucional de promover a acao penal. A doutrina constitucional brasileira, representada por Uadi Lammego Bulos e Paulo Gustavo Gonet Branco, aceita as competencias implicitas como instrumento hermeneutico legitimo desde que haja vinculacao logica e necessaria com competencia expressa. O reconhecimento de competencias implicitas deve observar limites para nao desfigurar a reparticao constitucional de atribuicoes nem violar a separacao dos poderes.
Competência Implícita
O que é Competência Implícita? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de competencia expressa da qual a competencia implicita derive logica e necessariamente
- Indispensabilidade da competencia implicita para o exercicio efetivo da funcao constitucional atribuida
- Vinculacao instrumental entre a competencia implicita e a finalidade constitucional a ser alcancada
- Inexistencia de atribuicao expressa da mesma competencia a outro ente ou orgao que impeca o reconhecimento
Procedimento
- Identificacao da competencia expressa que fundamenta o reconhecimento da competencia implicita
- Demonstracao da relacao de necessidade logica entre a competencia implicita e o exercicio da funcao constitucional
- Reconhecimento da competencia implicita por interpretacao sistematica e teleologica da Constituicao
- Exercicio da competencia implicita dentro dos limites estritamente necessarios ao cumprimento da funcao constitucional
Exemplos de Competência Implícita
- STF reconhecendo poder implicito de investigacao do Ministerio Publico como instrumental a funcao de titular da acao penal
- Competencia implicita da CPI para determinar quebra de sigilo bancario como poder instrumental a investigacao parlamentar
- Poderes implicitos da Uniao para regular materias conexas a suas competencias expressas no artigo 22 da CF/88
Base Legal de Competência Implícita na Legislação Brasileira
- Teoria dos Poderes Implícitos
- Jurisprudência Constitucional
Jurisprudência sobre Competência Implícita
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Implícita nos tribunais superiores: