Competência Jurisdicional
📖 O que é Competência Jurisdicional? Significado e conceito
Competência jurisdicional é a medida e o limite dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer validamente a função jurisdicional, conhecendo e decidindo as causas que lhe são submetidas. Representa a parcela de jurisdição atribuída a cada juiz ou tribunal, delimitando seu poder de dizer o direito no caso concreto. A competência jurisdicional distingue-se da jurisdição propriamente dita, que é o poder abstrato de aplicar o direito; enquanto a jurisdição é una e indivisível como função estatal, a competência fragmenta seu exercício entre os múltiplos órgãos judiciais. Os critérios de fixação da competência jurisdicional podem ser territoriais, materiais, funcionais, pessoais ou valorativos, podendo a competência ser absoluta ou relativa conforme sua natureza.
📋 Requisitos
- Existência de órgão jurisdicional válido
- Investidura regular do juiz
- Observância dos critérios de competência
- Análise da natureza da causa
- Verificação dos limites da jurisdição
📝 Procedimento
- Identificação do critério de competência aplicável
- Verificação do órgão jurisdicionalmente competente
- Propositura perante o juízo adequado
- Controle de competência pelo próprio juiz
- Eventual declaração de incompetência
💡 Exemplos
- Fixação de competência pela matéria debatida
- Determinação do foro pelo território
- Competência funcional para recursos
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Teoria Geral do Processo