Competencia remanescente, tambem denominada residual ou reservada, e a tecnica de reparticao de competencias pela qual sao atribuidas a determinado ente federativo todas as materias que nao foram expressamente conferidas a outro ente pela Constituicao. No direito constitucional brasileiro, a competencia remanescente e a principal modalidade de atribuicao de competencias aos Estados-membros, conforme expressamente previsto no artigo 25 paragrafo 1 da CF/88 que estabelece que sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas pela Constituicao. Essa tecnica de reparticao segue o modelo classico do federalismo norte-americano da Decima Emenda, em que os poderes nao delegados a Uniao sao reservados aos Estados. No Brasil, o espaco de competencia remanescente dos Estados e limitado pela extensa enumeracao de competencias da Uniao nos artigos 21 e 22, pela atribuicao de interesse local aos Municipios no artigo 30, e pelas competencias concorrentes do artigo 24. A doutrina federalista brasileira reconhece que, apesar da tecnica de residualidade teoricamente favorecer os Estados, na pratica a concentracao de competencias na Uniao reduziu significativamente o espaco de atuacao estadual. Exemplos de competencias remanescentes estaduais incluem a criacao de regioes metropolitanas, a gestao dos servicos de gas canalizado e a organizacao administrativa e judiciaria estadual. O STF tem definido os contornos da competencia remanescente estadual em confronto com as competencias federais e municipais.
Competência Remanescente
O que é Competência Remanescente? Significado e Definição
Requisitos
- Materia nao atribuida expressamente pela CF/88 a Uniao ou aos Municipios no ambito de suas competencias exclusivas
- Ausencia de vedacao constitucional ao exercicio da competencia pelo Estado-membro na materia em questao
- Predominancia do interesse regional que justifique a atuacao estadual conforme criterio da predominancia
- Observancia dos principios constitucionais da Republica e das normas de preordenacao institucional
Procedimento
- Verificacao de que a materia nao integra o rol de competencias exclusivas ou privativas de outro ente
- Analise da predominancia do interesse para confirmar que a materia se situa no espaco residual estadual
- Exercicio da competencia pelo Estado-membro mediante legislacao da Assembleia Legislativa e execucao pelo Executivo
- Controle de constitucionalidade para verificar se a materia efetivamente integra o espaco remanescente estadual
Exemplos de Competência Remanescente
- Competencia remanescente dos Estados para legislar sobre direito administrativo estadual e organizacao de seus servicos
- Estados organizando seus proprios servicos publicos de seguranca publica como competencia residual
- Competencia remanescente dos Estados para instituir regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas conforme artigo 25 paragrafo 3
Base Legal de Competência Remanescente na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria do Federalismo
Jurisprudência sobre Competência Remanescente
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Remanescente nos tribunais superiores: