Competencia residual e a tecnica de distribuicao de competencias constitucionais pela qual determinadas atribuicoes sao conferidas a um ente por exclusao, abrangendo tudo o que nao foi expressamente atribuido a outro ente ou orgao pela Constituicao Federal. No direito constitucional brasileiro, o termo competencia residual e utilizado tanto no contexto da reparticao federativa de competencias quanto no ambito da distribuicao de competencias jurisdicionais e tributarias. Na esfera federativa, a competencia residual dos Estados-membros esta prevista no artigo 25 paragrafo 1 da CF/88. No ambito tributario, a Uniao possui competencia residual para instituir impostos nao previstos no texto constitucional, mediante lei complementar, desde que sejam nao cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos impostos discriminados na CF/88, conforme artigo 154 inciso I. Na esfera jurisdicional, a Justica Estadual possui competencia residual para processar e julgar todas as causas que nao sejam de competencia das Justicas especializadas como a Trabalhista, a Eleitoral e a Militar, ou da Justica Federal. A doutrina processual e constitucional utiliza a competencia residual como clausula de fechamento do sistema, garantindo que nenhuma materia fique sem atribuicao de responsabilidade. O STF tem aplicado o conceito de competencia residual para resolver conflitos de competencia entre orgaos jurisdicionais e entre entes federativos.
Competência Residual
O que é Competência Residual? Significado e Definição
Requisitos
- Materia nao atribuida expressamente a outro ente ou orgao pela Constituicao ou pela legislacao aplicavel
- Ausencia de competencia exclusiva ou privativa de outro ente sobre a materia em questao
- Presenca dos requisitos constitucionais especificos quando se tratar de competencia tributaria residual do artigo 154
- Funcionamento como clausula de fechamento do sistema garantindo cobertura integral das materias
Procedimento
- Verificacao exaustiva de que a materia nao se encontra atribuida expressamente a nenhum outro ente ou orgao
- Confirmacao de que a materia se enquadra no ambito residual do ente ou orgao que pretende exerce-la
- Exercicio da competencia residual observando os requisitos constitucionais especificos para a especie
- Resolucao de eventuais conflitos de competencia pelo orgao jurisdicional competente
Exemplos de Competência Residual
- Competencia tributaria residual da Uniao para criar novos impostos mediante lei complementar conforme artigo 154 inciso I
- Justica Estadual exercendo competencia residual para julgar causas nao atribuidas a Justica Federal ou especializadas
- Estados exercendo competencia legislativa residual sobre materias nao reservadas a Uniao ou aos Municipios conforme artigo 25
Base Legal de Competência Residual na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Repartição de Competências
Jurisprudência sobre Competência Residual
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Residual nos tribunais superiores: