Competência Residual

Competencia residual e a tecnica de distribuicao de competencias constitucionais pela qual determinadas atribuicoes sao conferidas a um ente por exclusao, abrangendo tudo o que nao foi expressamente atribuido a outro ente ou orgao pela Constituicao Federal. No direito constitucional brasileiro, o termo competencia residual e utilizado tanto no contexto da reparticao federativa de competencias quanto no ambito da distribuicao de competencias jurisdicionais e tributarias. Na esfera federativa, a competencia residual dos Estados-membros esta prevista no artigo 25 paragrafo 1 da CF/88. No ambito tributario, a Uniao possui competencia residual para instituir impostos nao previstos no texto constitucional, mediante lei complementar, desde que sejam nao cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo proprios dos impostos discriminados na CF/88, conforme artigo 154 inciso I. Na esfera jurisdicional, a Justica Estadual possui competencia residual para processar e julgar todas as causas que nao sejam de competencia das Justicas especializadas como a Trabalhista, a Eleitoral e a Militar, ou da Justica Federal. A doutrina processual e constitucional utiliza a competencia residual como clausula de fechamento do sistema, garantindo que nenhuma materia fique sem atribuicao de responsabilidade. O STF tem aplicado o conceito de competencia residual para resolver conflitos de competencia entre orgaos jurisdicionais e entre entes federativos.