Comunidades remanescentes de quilombos

As comunidades remanescentes de quilombos são grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, conforme reconhecimento constitucional e regulamentação infraconstitucional. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Este dispositivo representa importante mecanismo de reparação histórica e reconhecimento de direitos territoriais de comunidades afrodescendentes que resistiram ao regime escravocrata. A definição de comunidades quilombolas foi ampliada pela jurisprudência e pela legislação infraconstitucional, superando critérios estritamente históricos para adotar o critério da autoidentificação e da identidade étnica e cultural. O Decreto 4.887/2003 regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O processo de titulação envolve diversos órgãos federais, especialmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Fundação Cultural Palmares, competindo ao primeiro a titulação das terras quilombolas.