As comunidades remanescentes de quilombos são grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, conforme reconhecimento constitucional e regulamentação infraconstitucional. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Este dispositivo representa importante mecanismo de reparação histórica e reconhecimento de direitos territoriais de comunidades afrodescendentes que resistiram ao regime escravocrata. A definição de comunidades quilombolas foi ampliada pela jurisprudência e pela legislação infraconstitucional, superando critérios estritamente históricos para adotar o critério da autoidentificação e da identidade étnica e cultural. O Decreto 4.887/2003 regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O processo de titulação envolve diversos órgãos federais, especialmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Fundação Cultural Palmares, competindo ao primeiro a titulação das terras quilombolas.
Comunidades remanescentes de quilombos
O que é Comunidades remanescentes de quilombos? Significado e Definição
Requisitos
- Autoidentificação como comunidade remanescente de quilombo
- Comprovação de trajetória histórica própria e relações territoriais específicas
- Ocupação atual da área reivindicada pela comunidade
- Certificação pela Fundação Cultural Palmares como comunidade quilombola
Procedimento
- Autorreconhecimento da comunidade como remanescente de quilombo
- Certificação pela Fundação Cultural Palmares mediante autodeclaração
- Elaboração de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação pelo INCRA
- Publicação, contestações, desintrusão se necessário, demarcação e titulação das terras
Exemplos de Comunidades remanescentes de quilombos
- Comunidade Kalunga em Goiás, uma das maiores comunidades quilombolas do Brasil já titulada
- Quilombo de Ivaporunduva no Vale do Ribeira em São Paulo, primeira comunidade quilombola titulada no Brasil em 1998
- Comunidade Quilombola de Rio dos Macacos na Bahia, situada em área de interesse da Marinha do Brasil
Base Legal de Comunidades remanescentes de quilombos na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Convenção 169 da OIT
Jurisprudência sobre Comunidades remanescentes de quilombos
Consulte decisões atualizadas sobre Comunidades remanescentes de quilombos nos tribunais superiores: