O confronto entre lei municipal e constituição estadual configura hipótese específica de controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, suscitando questões complexas sobre a hierarquia normativa no âmbito federativo e os mecanismos jurisdicionais adequados para sua resolução. A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 125, parágrafo 2º, que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, conferindo legitimidade para propositura conforme dispuser a lei estadual. Este dispositivo fundamenta o controle concentrado de constitucionalidade estadual, exercido pelo Tribunal de Justiça respectivo. Quando lei municipal confronta dispositivo da constituição estadual que reproduz norma de repetição obrigatória da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que ocorre violação reflexa à Constituição Federal, não sendo cabível recurso extraordinário, mas apenas o controle no âmbito estadual. Entretanto, se a constituição estadual inovar no exercício de sua autonomia constitucional estadual, estabelecendo norma própria não decorrente de reprodução da Constituição Federal, e lei municipal a violar, o conflito resolve-se exclusivamente pela jurisdição constitucional estadual, sem possibilidade de recurso extraordinário, salvo se também houver violação direta de dispositivo da Constituição Federal.
Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Estadual
O que é Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de lei municipal validamente editada no âmbito da competência municipal
- Vigência de constituição estadual com dispositivo aplicável à matéria
- Incompatibilidade material ou formal entre a lei municipal e a norma constitucional estadual
- Ajuizamento de ação direta perante o Tribunal de Justiça competente
Procedimento
- Identificação da incompatibilidade entre lei municipal e dispositivo da constituição estadual
- Verificação da natureza da norma estadual se de reprodução obrigatória ou de autonomia estadual
- Propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça
- Julgamento pelo órgão especial ou plenário do Tribunal de Justiça conforme regimento interno
Exemplos de Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Estadual
- Lei municipal sobre regime jurídico de servidores públicos municipais contrária a dispositivo da constituição estadual
- Lei municipal sobre organização administrativa local incompatível com princípios da constituição estadual
- Ação direta de inconstitucionalidade estadual questionando lei municipal perante o Tribunal de Justiça
Base Legal de Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Estadual na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Constituições Estaduais
Jurisprudência sobre Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Estadual nos tribunais superiores: