O confronto entre lei municipal e Constituição Federal representa hipótese clássica de controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, podendo ser objeto tanto de controle difuso quanto de controle concentrado de constitucionalidade. A supremacia da Constituição Federal sobre toda a ordem jurídica nacional, incluindo as normas municipais, fundamenta-se no artigo 1º da CF/88 que estabelece a República Federativa do Brasil como Estado Federal, e no princípio da unidade constitucional. Quando lei municipal, seja em sentido formal ou material, contraria dispositivo da Constituição Federal, seja por vício material de conteúdo ou por vício formal de competência ou procedimento, caracteriza-se a inconstitucionalidade passível de declaração pelo Poder Judiciário. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal no julgamento de casos concretos, cabendo recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal das decisões contrárias à Constituição. No controle concentrado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o instrumento processual adequado para questionar lei municipal perante o STF, conforme jurisprudência firmada, uma vez que lei municipal não figura como objeto típico de Ação Direta de Inconstitucionalidade federal. A ADPF subsidiária admite o questionamento de lei municipal quando demonstrada a lesão a preceito fundamental e a inexistência de outro meio eficaz.
Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Federal
O que é Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Federal? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de lei municipal em sentido formal ou material válida e vigente
- Demonstração de incompatibilidade material ou formal com dispositivo da Constituição Federal
- Interesse processual na declaração de inconstitucionalidade
- Observância dos pressupostos do controle difuso ou concentrado conforme a via eleita
Procedimento
- Identificação da incompatibilidade entre a lei municipal e a Constituição Federal
- Escolha da via processual adequada entre controle difuso incidental ou ADPF
- Ajuizamento da ação ou suscitação da questão constitucional perante o órgão jurisdicional competente
- Julgamento com possibilidade de recurso extraordinário ao STF ou julgamento originário em ADPF
Exemplos de Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Federal
- ADPF questionando lei municipal que viola princípios constitucionais federais
- Recurso extraordinário contra acórdão que aplicou lei municipal inconstitucional
- Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal tributária por violar artigo 150 da CF/88
Base Legal de Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Federal na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Lei das ADPFs
Jurisprudência sobre Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Federal
Consulte decisões atualizadas sobre Confronto Entre Lei Municipal e Constituição Federal nos tribunais superiores: