O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público brasileiro, criado pela Emenda Constitucional 45/2003 como parte da Reforma do Judiciário, encontrando-se disciplinado nos artigos 130-A e seguintes da Constituição Federal de 1988. A composição do CNMP inclui quatorze membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, incluindo o Procurador-Geral da República como presidente, quatro membros do Ministério Público da União, três do Ministério Público dos Estados, dois juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As competências do CNMP abrangem zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, zelar pela observância dos princípios institucionais, receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do MP, rever processos disciplinares, elaborar relatório anual de atividades, apreciar a legalidade de concursos públicos, e baixar atos regulamentares. O Conselho representa importante instrumento de controle externo do Ministério Público, assegurando transparência, accountability e respeito aos princípios constitucionais da instituição.
Conselho Nacional do Ministério Público
O que é Conselho Nacional do Ministério Público? Significado e Definição
Requisitos
- Composição plural com membros do MP, magistrados, advogados e cidadãos
- Nomeação pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal
- Mandato de dois anos com possibilidade de uma recondução
- Observância rigorosa das competências constitucionalmente estabelecidas
Procedimento
- Indicação dos membros pelas instituições competentes conforme previsão constitucional
- Sabatina e aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal
- Nomeação pelo Presidente da República dos conselheiros aprovados
- Exercício das competências de controle administrativo, financeiro e disciplinar do MP
Exemplos de Conselho Nacional do Ministério Público
- Revisão pelo CNMP de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público
- Edição de Resolução pelo Conselho regulamentando audiências de custódia
- Julgamento de reclamação disciplinar contra Procurador de Justiça por violação de deveres funcionais
Base Legal de Conselho Nacional do Ministério Público na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimento Interno do CNMP
Jurisprudência sobre Conselho Nacional do Ministério Público
Consulte decisões atualizadas sobre Conselho Nacional do Ministério Público nos tribunais superiores: