O Conselho Superior da Defensoria Pública constitui órgão de administração superior e orientação normativa da instituição, com competências deliberativas sobre questões administrativas, disciplinares e institucionais da Defensoria Pública, conforme previsão na Lei Complementar 80/1994 que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo normas gerais para organização das Defensorias Públicas estaduais. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Defensoria Pública nos artigos 134 e 135, remete à lei complementar a organização da instituição, incluindo a previsão de seus órgãos superiores. O Conselho Superior possui composição que varia conforme a lei orgânica de cada Defensoria Pública, geralmente incluindo o Defensor Público-Geral como presidente, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, defensores públicos eleitos pela categoria e defensores públicos escolhidos pelo chefe da instituição. As competências típicas dos Conselhos Superiores incluem elaborar listas para promoção e remoção de defensores públicos, aplicar sanções disciplinares, aprovar regulamentos internos, deliberar sobre políticas institucionais, opinar sobre criação e extinção de cargos e órgãos de execução. O Conselho Superior representa importante instância de participação democrática interna na Defensoria Pública, assegurando que decisões institucionais relevantes sejam tomadas colegiadamente com participação da categoria.
Conselho Superior da Defensoria Pública
O que é Conselho Superior da Defensoria Pública? Significado e Definição
Requisitos
- Previsão em lei complementar federal ou estadual conforme a esfera federativa
- Composição plural incluindo defensores públicos de diferentes instâncias e critérios de escolha
- Observância dos princípios institucionais da Defensoria Pública previstos no artigo 134 da CF/88
- Competências deliberativas sobre matérias administrativas e disciplinares
Procedimento
- Constituição do Conselho conforme os critérios legais de composição
- Eleição de membros pela categoria quando previsto em lei
- Designação de membros natos conforme previsão legal
- Exercício das competências deliberativas mediante sessões plenárias
Exemplos de Conselho Superior da Defensoria Pública
- Elaboração de lista tríplice para promoção de Defensores Públicos pelo Conselho Superior
- Aplicação de pena disciplinar de suspensão a Defensor Público pelo Conselho Superior
- Aprovação de regulamento sobre estágio probatório de Defensores Públicos
Base Legal de Conselho Superior da Defensoria Pública na Legislação Brasileira
- Lei Orgânica da Defensoria Pública
- Constituição Federal
Jurisprudência sobre Conselho Superior da Defensoria Pública
Consulte decisões atualizadas sobre Conselho Superior da Defensoria Pública nos tribunais superiores: