O Conselho Superior da Magistratura constitui órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, geralmente composto pelos desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça e presidido pelo Presidente do Tribunal, com competências administrativas e disciplinares sobre magistrados de primeira instância, conforme previsão nas constituições estaduais e nas leis de organização judiciária estadual. A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 93, inciso VIII, alínea b, que a remoção de juízes por interesse público depende de decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurando ampla defesa. Embora a Constituição Federal não discipline detalhadamente o Conselho Superior da Magistratura, as constituições estaduais, no exercício da autonomia organizativa do Poder Judiciário estadual prevista no artigo 125 da CF/88, estabelecem a composição e as competências deste órgão. Tradicionalmente, os Conselhos Superiores da Magistratura possuem atribuições relacionadas a promoções de juízes, remoções, permuta, designações, aplicação de sanções disciplinares menos graves, inspeções e correições em comarcas e órgãos judiciais. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2003, algumas competências antes exclusivas dos Conselhos Superiores da Magistratura estaduais passaram a ser compartilhadas ou revistas pelo CNJ, especialmente em matéria disciplinar e de controle administrativo.
Conselho Superior da Magistratura
O que é Conselho Superior da Magistratura? Significado e Definição
Requisitos
- Previsão na constituição estadual e na lei de organização judiciária do respectivo Estado
- Composição por desembargadores conforme critérios estabelecidos na legislação estadual
- Observância dos princípios constitucionais da magistratura previstos no artigo 93 da CF/88
- Competências compatíveis com as atribuições do Conselho Nacional de Justiça
Procedimento
- Constituição do Conselho conforme previsão constitucional e legal estadual
- Composição geralmente pelo Presidente do Tribunal e desembargadores mais antigos
- Exercício das competências mediante sessões deliberativas
- Observância de ampla defesa e contraditório nos processos disciplinares
Exemplos de Conselho Superior da Magistratura
- Deliberação sobre promoção de juiz substituto para comarca de entrância intermediária
- Aplicação de pena de censura a magistrado por infração disciplinar leve
- Autorização de remoção de juiz por interesse público mediante voto da maioria absoluta
Base Legal de Conselho Superior da Magistratura na Legislação Brasileira
- Constituição Estadual
- Lei de Organização Judiciária
Jurisprudência sobre Conselho Superior da Magistratura
Consulte decisões atualizadas sobre Conselho Superior da Magistratura nos tribunais superiores: