A constituição compromissória caracteriza-se pela incorporação de valores, princípios e normas resultantes de compromissos entre diferentes forças políticas, ideológicas e sociais, refletindo pactos estabelecidos durante processo constituinte para acomodar interesses diversos e por vezes contraditórios. A Constituição Federal de 1988 é paradigma de constituição compromissória, resultado da transição democrática que exigiu conciliação entre setores progressistas e conservadores, grupos de esquerda e direita, interesses empresariais e trabalhistas, perspectivas estatizantes e liberais. A natureza compromissória manifesta-se na coexistência de dispositivos que consagram tanto livre iniciativa quanto função social da propriedade, tanto direitos individuais quanto direitos sociais, tanto liberdade econômica quanto intervenção estatal. O caráter compromissório explica aparentes contradições ou tensões no texto constitucional, que não representam defeitos, mas síntese possível entre diferentes projetos de sociedade. A constituição compromissória distingue-se da constituição-balanço por não apenas consolidar situação existente, mas estabelecer compromissos sobre direções futuras, e da constituição dirigente por não impor univocamente projeto transformador. A interpretação de constituição compromissória demanda técnicas de harmonização, concordância prática e ponderação, evitando absolutizar princípios e buscando equilíbrio entre valores constitucionais. O Supremo Tribunal Federal reconhece sistematicamente o caráter compromissório da Constituição de 1988, aplicando ponderação entre valores aparentemente conflitantes.
Constituição Compromissória
O que é Constituição Compromissória? Significado e Definição
Requisitos
- Resultado de negociação entre diferentes forças políticas e sociais
- Incorporação de valores e princípios diversos e potencialmente conflitantes
- Acomodação de interesses de diferentes grupos mediante compromissos constitucionais
- Legitimidade democrática decorrente da participação plural no processo constituinte
Procedimento
- Identificação dos diferentes grupos políticos e sociais no processo constituinte
- Negociação e construção de consensos mínimos sobre questões fundamentais
- Incorporação de compromissos no texto constitucional
- Interpretação sistemática que preserve equilíbrio entre valores compromissados
Exemplos de Constituição Compromissória
- Ordem econômica que concilia livre iniciativa e justiça social no artigo 170 da CF/88
- Sistema previdenciário que combina solidariedade e contributividade
- Regime de exploração mineral equilibrando interesses federativos e desenvolvimento nacional
Base Legal de Constituição Compromissória na Legislação Brasileira
- Teoria da Constituição
- Classificação das Constituições
Jurisprudência sobre Constituição Compromissória
Consulte decisões atualizadas sobre Constituição Compromissória nos tribunais superiores: