A constituição estadual inconstitucional representa fenômeno jurídico em que dispositivos de constituição estadual violam normas da Constituição Federal, caracterizando inconstitucionalidade de norma formalmente constitucional no âmbito estadual por incompatibilidade com a Constituição Federal. Este conceito aparentemente paradoxal decorre do princípio federativo e da supremacia da Constituição Federal sobre as constituições estaduais, estabelecido no artigo 25 da CF/88 que determina que Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. As constituições estaduais possuem autonomia limitada, devendo respeitar normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal, princípios constitucionais sensíveis cuja violação autoriza intervenção federal, princípios constitucionais estabelecidos e princípios constitucionais extensíveis. Quando constituição estadual viola qualquer destes parâmetros, caracteriza-se a inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade de constituição estadual pode ocorrer mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, quando a incompatibilidade é com a Constituição Federal, cabendo ao STF declarar a inconstitucionalidade e determinar a invalidade dos dispositivos estaduais. A doutrina e jurisprudência reconhecem graus variados de autonomia estadual conforme a matéria, admitindo maior margem em temas de organização administrativa local e menor margem em temas de reprodução obrigatória.
Constituição Estadual Inconstitucional
O que é Constituição Estadual Inconstitucional? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de constituição estadual formalmente válida
- Incompatibilidade material ou formal com dispositivos da Constituição Federal
- Violação de princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos ou extensíveis
- Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
Procedimento
- Identificação de dispositivo de constituição estadual incompatível com CF/88
- Propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF
- Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do dispositivo estadual
- Declaração de inconstitucionalidade e determinação de invalidade do dispositivo
Exemplos de Constituição Estadual Inconstitucional
- Dispositivo de constituição estadual que viola princípio da separação de poderes
- Norma estadual constitucional sobre regime jurídico de servidores contrária a regras da CF/88
- Constituição estadual que estabelece competências incompatíveis com federação
Base Legal de Constituição Estadual Inconstitucional na Legislação Brasileira
- Federalismo Constitucional
- Controle de Constitucionalidade
Jurisprudência sobre Constituição Estadual Inconstitucional
Consulte decisões atualizadas sobre Constituição Estadual Inconstitucional nos tribunais superiores: