Controle abstrato municipal refere-se à possibilidade teórica de fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Lei Orgânica Municipal, mediante ação direta perante órgão jurisdicional municipal. Contudo, a doutrina e jurisprudência majoritárias brasileiras rejeitam existência de controle abstrato municipal, por ausência de Poder Judiciário próprio nos Municípios e inexistência de previsão constitucional autorizativa. A Constituição Federal estabelece controle abstrato estadual no artigo 125 parágrafo segundo, mas silencia quanto a equivalente municipal, interpretando-se restritivamente as competências jurisdicionais. Municípios não dispõem de tribunais ou órgãos judicantes próprios, estando submetidos à jurisdição estadual exercida pelo Tribunal de Justiça e juízes estaduais. Propostas doutrinárias defendendo controle abstrato municipal mediante criação de tribunal municipal ou atribuição de competência a órgão da Câmara Municipal não encontraram acolhida no ordenamento brasileiro. O controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Lei Orgânica Municipal realiza-se exclusivamente pela via difusa-incidental, mediante argumento de defesa em casos concretos perante juízos estaduais de primeira instância. Já o controle de leis municipais violadoras diretamente da Constituição Federal ou Estadual processa-se respectivamente por ação direta no Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça estadual. A inexistência de controle abstrato municipal restringe proteção jurisdicional da autonomia municipal constitucionalmente assegurada.
Controle Abstrato Municipal
O que é Controle Abstrato Municipal? Significado e Definição
Requisitos
- Previsão constitucional ou legal autorizando controle concentrado de leis municipais em face da Lei Orgânica
- Existência de órgão jurisdicional municipal competente para processar e julgar ação direta municipal
- Definição de legitimados ativos para propositura de eventual ação abstrata municipal
- Parâmetro de controle restrito à Lei Orgânica Municipal como norma suprema do ordenamento local
Procedimento
- Verificação da existência de previsão normativa autorizando controle abstrato municipal no ordenamento aplicável
- Constatação da impossibilidade jurídica atual de controle concentrado municipal por ausência de órgão jurisdicional
- Utilização exclusiva da via difusa-incidental para questionar constitucionalidade de lei municipal perante Lei Orgânica
- Eventual propositura de controle abstrato estadual ou federal quando lei municipal violar Constituição Estadual ou Federal
Exemplos de Controle Abstrato Municipal
- Inexistência de ação direta municipal por ausência de Poder Judiciário e tribunal municipal no ordenamento brasileiro
- Controle difuso-incidental de lei municipal contrária à Lei Orgânica mediante defesa em processo judicial concreto
- Necessidade de controle abstrato estadual perante Tribunal de Justiça quando lei municipal violar Constituição Estadual
Base Legal de Controle Abstrato Municipal na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Leis Orgânicas Municipais
Jurisprudência sobre Controle Abstrato Municipal
Consulte decisões atualizadas sobre Controle Abstrato Municipal nos tribunais superiores: