Controle Abstrato Municipal

Controle abstrato municipal refere-se à possibilidade teórica de fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Lei Orgânica Municipal, mediante ação direta perante órgão jurisdicional municipal. Contudo, a doutrina e jurisprudência majoritárias brasileiras rejeitam existência de controle abstrato municipal, por ausência de Poder Judiciário próprio nos Municípios e inexistência de previsão constitucional autorizativa. A Constituição Federal estabelece controle abstrato estadual no artigo 125 parágrafo segundo, mas silencia quanto a equivalente municipal, interpretando-se restritivamente as competências jurisdicionais. Municípios não dispõem de tribunais ou órgãos judicantes próprios, estando submetidos à jurisdição estadual exercida pelo Tribunal de Justiça e juízes estaduais. Propostas doutrinárias defendendo controle abstrato municipal mediante criação de tribunal municipal ou atribuição de competência a órgão da Câmara Municipal não encontraram acolhida no ordenamento brasileiro. O controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Lei Orgânica Municipal realiza-se exclusivamente pela via difusa-incidental, mediante argumento de defesa em casos concretos perante juízos estaduais de primeira instância. Já o controle de leis municipais violadoras diretamente da Constituição Federal ou Estadual processa-se respectivamente por ação direta no Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça estadual. A inexistência de controle abstrato municipal restringe proteção jurisdicional da autonomia municipal constitucionalmente assegurada.