Controle concentrado municipal seria modalidade teórica de fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis municipais exercida por órgão jurisdicional único e especializado, concentrando competência para declarar inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica Municipal. Contudo, este instituto não existe no ordenamento jurídico brasileiro por ausência de previsão constitucional e inexistência de Poder Judiciário municipal. O modelo brasileiro concentra função jurisdicional nos âmbitos federal e estadual, não havendo tribunais ou juízes municipais. A Constituição Federal autoriza controle concentrado estadual perante Tribunais de Justiça no artigo 125 parágrafo segundo, mas não prevê equivalente municipal. Municípios organizam-se por Leis Orgânicas que ocupam ápice da hierarquia normativa local, mas sua supremacia não é protegida por controle concentrado próprio. Argumentos contrários ao controle concentrado municipal incluem violação ao pacto federativo mediante criação de terceira esfera judiciária, comprometimento da unidade jurisdicional estadual e custos de instalação de estrutura judicial municipal. O controle de leis municipais realiza-se por via difusa perante juízes estaduais quando o parâmetro é Lei Orgânica, ou por controle concentrado estadual ou federal quando o parâmetro é Constituição Estadual ou Federal respectivamente. Esta sistemática preserva unidade da jurisdição estadual e supremacia das Constituições Federal e Estadual sobre ordenamento municipal.
Controle Concentrado Municipal
O que é Controle Concentrado Municipal? Significado e Definição
Requisitos
- Criação constitucional de órgão jurisdicional municipal competente para controle concentrado de constitucionalidade
- Previsão de ação direta municipal para fiscalização abstrata de leis em face da Lei Orgânica
- Definição de legitimados ativos para propositura da ação concentrada municipal
- Estabelecimento de procedimento e efeitos das decisões em controle concentrado municipal
Procedimento
- Constatação da inexistência atual de controle concentrado municipal no ordenamento jurídico brasileiro
- Verificação de que controle de leis municipais realiza-se por vias difusa ou concentrada estadual ou federal
- Identificação do parâmetro constitucional aplicável para determinar via adequada de controle
- Utilização de controle difuso para questões de Lei Orgânica ou concentrado estadual ou federal para questões constitucionais
Exemplos de Controle Concentrado Municipal
- Ausência de tribunal municipal para exercer controle concentrado de leis em face da Lei Orgânica Municipal
- Controle difuso perante juiz estadual de lei municipal alegadamente contrária à Lei Orgânica Municipal
- Controle concentrado estadual de lei municipal violadora da Constituição Estadual perante Tribunal de Justiça
Base Legal de Controle Concentrado Municipal na Legislação Brasileira
- Lei Orgânica Municipal
- Jurisprudência sobre controle municipal
Jurisprudência sobre Controle Concentrado Municipal
Consulte decisões atualizadas sobre Controle Concentrado Municipal nos tribunais superiores: