Controle Concentrado Municipal

Controle concentrado municipal seria modalidade teórica de fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis municipais exercida por órgão jurisdicional único e especializado, concentrando competência para declarar inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica Municipal. Contudo, este instituto não existe no ordenamento jurídico brasileiro por ausência de previsão constitucional e inexistência de Poder Judiciário municipal. O modelo brasileiro concentra função jurisdicional nos âmbitos federal e estadual, não havendo tribunais ou juízes municipais. A Constituição Federal autoriza controle concentrado estadual perante Tribunais de Justiça no artigo 125 parágrafo segundo, mas não prevê equivalente municipal. Municípios organizam-se por Leis Orgânicas que ocupam ápice da hierarquia normativa local, mas sua supremacia não é protegida por controle concentrado próprio. Argumentos contrários ao controle concentrado municipal incluem violação ao pacto federativo mediante criação de terceira esfera judiciária, comprometimento da unidade jurisdicional estadual e custos de instalação de estrutura judicial municipal. O controle de leis municipais realiza-se por via difusa perante juízes estaduais quando o parâmetro é Lei Orgânica, ou por controle concentrado estadual ou federal quando o parâmetro é Constituição Estadual ou Federal respectivamente. Esta sistemática preserva unidade da jurisdição estadual e supremacia das Constituições Federal e Estadual sobre ordenamento municipal.