Controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual é fiscalização jurisdicional da compatibilidade entre normas municipais e Constituição do Estado-membro, exercida mediante controle concentrado perante Tribunal de Justiça ou controle difuso perante qualquer juiz ou tribunal estadual. A Constituição Federal autoriza expressamente este controle no artigo 125 parágrafo segundo, que prevê representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual perante Tribunal de Justiça. Este mecanismo protege supremacia da Constituição Estadual sobre ordenamento municipal e assegura observância pelos Municípios dos princípios estaduais. O controle concentrado estadual de lei municipal processa-se por ação direta ajuizada por legitimados definidos na Constituição Estadual, produzindo efeitos erga omnes e vinculantes. Já o controle difuso ocorre incidentalmente em processos judiciais concretos perante juízes estaduais, com efeitos inter partes. Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando decisão do Tribunal de Justiça em controle estadual violar reflexamente Constituição Federal. A existência de norma repetida ou simétrica na Constituição Federal e Estadual não impede controle estadual, podendo haver controles paralelos. Este sistema descentraliza jurisdição constitucional, conferindo aos Estados papel relevante na proteção de sua autonomia e princípios próprios. A coexistência de controles federal e estadual sobre mesma lei municipal demanda coordenação para evitar decisões conflitantes.
Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Constituição Estadual
O que é Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Constituição Estadual? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de lei ou ato normativo municipal alegadamente incompatível com norma da Constituição Estadual
- Competência do Tribunal de Justiça para controle concentrado ou de qualquer juiz estadual para controle difuso
- Legitimidade ativa conforme Constituição Estadual quando se tratar de controle concentrado estadual
- Parâmetro de controle constituído por norma da Constituição Estadual violada pela legislação municipal
Procedimento
- Identificação da norma da Constituição Estadual alegadamente violada pela lei ou ato normativo municipal
- Escolha da via processual adequada entre controle concentrado estadual ou difuso-incidental
- Ajuizamento de ação direta perante Tribunal de Justiça ou arguição incidental em processo concreto
- Julgamento com declaração de inconstitucionalidade e produção de efeitos conforme via processual utilizada
Exemplos de Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Constituição Estadual
- Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal tributária perante Tribunal de Justiça por violação à Constituição Estadual
- Controle difuso de lei orgânica municipal contrária a princípio da Constituição Estadual em mandado de segurança
- Representação de inconstitucionalidade de decreto municipal violador de norma da Constituição Estadual sobre administração pública
Base Legal de Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Constituição Estadual na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Constituições Estaduais
Jurisprudência sobre Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Constituição Estadual
Consulte decisões atualizadas sobre Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Constituição Estadual nos tribunais superiores: